Resolução Conjunta nº 1, de 15 de abril de 2014
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Estabelecer os parâmetros de acolhimento de LGBT em privação de liberdade no Brasil.
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Resolução nº 1, de 10 de fevereiro de 2014
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Serviço de avaliação e acompanhamento às medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei.
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Resolução nº 2, de 10 de fevereiro de 2014
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Dispõe sobre Arquitetura Penal.
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Resolução nº 3, de 18 de julho de 2014
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Os Poderes Executivos da União e dos Estados devem instituir Ouvidoria externa da Administração da Execução Penal.
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Resolução nº 4, de 18 de julho de 2014
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Aprovar as Diretrizes Básicas para Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional.
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Resolução nº 5, de 28 de agosto de 2014
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Recomendações a serem observadas na revista de pessoas por ocasião do ingresso nos estabelecimentos penais.
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