Recomendações em 2025
Publicado em
21/09/2020 15h36
Atualizado em
21/03/2025 11h18
| Título | Descrição |
|---|---|
| RECOMENDAÇÃO Nº 6, DE 19 de MARÇO DE 2025 | Dispõe sobre a implementação de práticas restaurativas na execução penal. |