Fortalecimento de Ouvidorias e Corregedorias

A Política de Fortalecimento de Ouvidorias e Corregedorias do Sistema Penal visa apoiar e incentivar a implantação e o funcionamento das Ouvidorias e das Unidades Correcionais, especializadas, autônomas e independentes, no âmbito do sistema penal, contribuindo para o acesso ao conhecimento dos direitos das pessoas privadas de liberdade, de seus familiares e dos servidores e gestores que atuam na execução penal.

O problema central para ser tratado nesta política pública é a estrutura deficitária para subsidiar a atuação das Ouvidorias e das Corregedorias no sistema penal, bem como o pouco conhecimento da população carcerária e dos próprios agentes que atuam na execução penal acerca de seus direitos e deveres, além do papel das Ouvidorias e das Corregedorias do sistema penal.

Dentre as principais causas do problema estão: ausência ou ineficiência de parâmetros legais que subsidiem a implementação e atuação das Ouvidorias e Corregedorias do sistema penal; desconhecimento sobre o papel das Ouvidorias e Corregedorias do sistema penal por parte da população interessada; deficiência de capacitação para os servidores que atuam no âmbito das Ouvidorias e Corregedorias do sistema penal; e precariedade das instalações das unidades penais.

Formas de Implementação

Acordo de Cooperação Técnica;

Convênios; Doação;

Execução Direta;

Termo de Colaboração; e

Transferências Fundo a Fundo.

Público Alvo

Egressos do sistema penal;

Pessoas privadas de liberdade e seus familiares; e

Servidores e gestores do sistema penal.

Divulgação de manuais de procedimentos mínimos para a gestão das Ouvidorias do sistema penal;

Publicação de cartilhas de informações sobre direitos e deveres a serem distribuídas às pessoas em situação de privação de liberdade e seus familiares;

Aprimoramento e sistematização das inspeções efetivadas pelos órgãos e instituições, com atribuições legais de fiscalização de estabelecimentos penais, com foco na disseminação das informações relacionadas aos serviços de Ouvidorias e Corregedorias do sistema penal;

Aperfeiçoamento do fluxo de trabalho nas Ouvidorias e Corregedorias com fins de gerenciamento das informações;

Articulação para fortalecimento das Ouvidorias e Corregedorias do sistema penal;

Aprimoramento do processo de inspeções em estabelecimentos penais; Implementação, modernização e aparelhamento das unidades de Ouvidorias e Corregedorias do sistema penal;

Doação de veículos para as Ouvidoria e Corregedorias do sistema penal; e

Fomento, distribuição e compartilhamento de estudos, técnicas e adoção de boas práticas no âmbito das Ouvidorias e Corregedorias do sistema penal.