Programa Pena Justa

Plano Pena Justa

As ações específicas da Ouvidoria Nacional de Serviços Penais frente ao Plano Pena Justa, com informações gerais, documentos públicos e marcos relacionados ao fortalecimento das ouvidorias no sistema penal.

Governança e acompanhamento

No recorte da Ouvidoria Nacional de Serviços Penais, o acompanhamento do Pena Justa prioriza instrumentos que fortaleçam a escuta qualificada, a transparência ativa e a coordenação entre as ouvidorias dos serviços penais.

Esse recorte se materializa por meio de marcos normativos e de cooperação técnica que estruturam parâmetros mínimos de atuação, incentivam integração preferencial ao Fala.BR e consolidam uma rede permanente de intercâmbio entre União, Estados e Distrito Federal.

Entregas já formalizadas

No campo das ouvidorias e da participação social, o Pena Justa já reúne marcos normativos que podem ser destacados nesta página:

Normativo publicado

Instrução Normativa nº 75/2026

Estabelece parâmetros mínimos para a criação e a estruturação de Ouvidorias de Serviços Penais nos Estados e no Distrito Federal, com diretrizes de autonomia, transparência, acessibilidade e integração preferencial ao Fala.BR.

Acessar a Instrução Normativa (PDF)

Rede instituída

Portaria nº 549/2026

Institui a Rede Nacional de Ouvidorias de Serviços Penais - Renospen, como instância permanente de cooperação técnica, intercâmbio de informações e fortalecimento institucional das ouvidorias no sistema penal.

Acessar a Portaria (PDF)

Documentos públicos de referência

• Plano Nacional Pena Justa (PDF)
• 10 coisas que você precisa saber sobre o Pena Justa (PDF)