Nomativos

Normativos

Título	Tipo	Descrição
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011	Arquivo	Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.
Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017	Arquivo	Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.
Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018	Arquivo	Dispõe sobre a proteção de dados pessoais e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet).
Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018	Arquivo	Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016.
Decreto nº 10.153, de 3 de dezembro de 2019	Arquivo	Dispõe sobre as salvaguardas de proteção à identidade dos denunciantes de ilícitos e de irregularidades praticados contra a administração pública federal direta e indireta.
Portaria Normativa CGU nº 116, de 18 de março de 2024	Arquivo	Estabelece orientações para o exercício das competências das unidades do Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo Federal, instituído pelo Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018, no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.