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Publicado em 01/01/2014 15h12 Atualizado em 02/01/2026 14h55

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Medida provisória institui a Câmara de Regras Excepcionais para Gestão Hidroenergética

29/06/2021 - Essa Câmara, que será extinta automaticamente em 30 de dezembro, adotará medidas para otimizar recursos no enfrentamento da atual situação de crise hídrica
Projeto de lei pretendia incluir municípios de MG e ES na área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste

24/06/2021 - O veto presidencial tem intuito de preservar municípios com índices menos favoráveis de desenvolvimento
Decreto regulamenta contratações por tempo determinado pela administração pública

24/06/2021 - Norma desburocratiza procedimentos de solicitação para situações emergenciais, como de calamidade pública, emergências em saúde pública e emergências ambientais
Projeto de lei objetiva atualizar legislação sobre direitos de transmissão de jogos de futebol

24/06/2021 - Conforme a proposição, o direito de arena passaria a pertencer ao mandante dos jogos, cabendo a ele, exclusivamente, definir quem irá transmiti-los
Presidente Bolsonaro edita decreto sobre Plano Sub-regional de Desenvolvimento Sustentável do Xingu e o seu Comitê Gestor

24/06/2021 - O novo Comitê será integrado por representantes de ministérios, da Sudam, do governo do Pará, da Associação de Municípios do Consórcio Belo Monte, da sociedade civil e da Norte Energia S. A
Novo Hospital da Criança de Guarulhos (SP) é qualificado para estudos no PPI

23/06/2021 - Decreto permite a realização de estudos sobre possíveis parcerias com a iniciativa privada para revitalização do hospital, referência no atendimento à população infanto-juvenil
Decreto altera cargos e funções considerados de natureza militar

23/06/2021 - A medida passa a considerar, como de natureza militar, os cargos e funções exercidos por militares nos ministérios da Defesa e de Minas e Energia, na AGU e nos órgãos das estruturas das Forças Armadas
Projeto de lei amplia para 2025 o prazo para ratificação de registros imobiliários de imóveis rurais

23/06/2021 - Medida trata de imóveis com origem em títulos de alienação ou de concessão de terras devolutas expedidos pelos estados em faixa de fronteira
Projeto de Lei dispensaria algumas doenças de carência para benefícios do INSS

23/06/2021 - Apesar do reconhecimento presidencial do mérito do projeto, a medida contrariava dispositivos orçamentários e financeiros da Constituição Federal, da LRF e da LDO 2021
Presidente Bolsonaro envia ao Congresso acordo de Cooperação e Facilitação de Investimentos entre Brasil e Índia

23/06/2021 - As regras dão maior previsibilidade e segurança jurídica a empresas e investidores brasileiros na Índia e a empresas e investidores indianos no Brasil
Decreto inclui novas modalidades de transferências de recursos na Plataforma + Brasil

23/06/2021 - A norma traz ainda medidas que desburocratizam o processo de indicação de membros da Comissão Gestora da Plataforma
Presidente Bolsonaro sanciona lei com critérios para recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC)

23/06/2021 - Texto também efetiva o auxílio-inclusão, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência
Presidente encaminha ao Congresso Mensagem com acordo entre Brasil e Israel sobre Previdência

22/06/2021 - O termo, assinado em Jerusalém em 2018, poderá garantir aos trabalhadores de cada país residentes no território do outro o acesso ao sistema de Previdência local
GT-Ética: resultados do projeto Enquete Ética Pública

21/06/2021 - Os temas ética digital, assédios, condutas esperadas das chefias e trabalho remoto foram os mais votados. Objetivo da enquete é orientar a elaboração do novo Código de Ética
Realizada primeira reunião do Fórum Nacional de Modernização do Estado

18/06/2021 - Colegiado tem por objetivo assessorar a Presidência da República na articulação e monitoramento das ações de modernização no País
Lei prorroga vigência de medidas emergenciais para a aviação civil em razão da pandemia

18/06/2021 - A sanção presidencial beneficia companhias aéreas e usuários do transporte aéreo
900 dias de governo: mais 305 decretos são revogados pelo presidente Bolsonaro

18/06/2021 - Mais uma edição do Revogaço simplifica o arcabouço normativo brasileiro. A meta é completar cinco mil revogações para os mil dias de governo
Presidente envia ao Congresso proposta de abertura de crédito de R$ 164 bilhões

17/06/2021 - Caso aprovado, valor será destinado ao reforço de dotações constantes da LOA vigente para despesas relevantes
Publicado Regimento Interno do Fórum Nacional de Modernização do Estado

17/06/2021 - Documento detalha estrutura, princípios e diretrizes do colegiado. Portaria com nomes dos representantes dos órgãos que fazem parte do Fórum também foi publicado nesta sexta-feira (11/6)
Decreto transforma o Conselho de Solidariedade para Combate à Covid-19 e aos seus Efeitos Sociais e Econômicos

16/06/2021 - Medida objetiva ampliar o escopo do Conselho para além das ações emergenciais e humanitárias
Presidente Bolsonaro sanciona lei que reduz encargos de antenas de internet por satélite

16/06/2021 - A medida visa expandir o acesso à internet em banda larga via satélite no território nacional, atingindo a população residente em áreas rurais, remotas ou geograficamente não contempladas
Decreto declara de interesse social, para fins de desapropriação, imóveis rurais no território quilombola Pedro Cubas, em Eldorado

16/06/2021 - A norma editada visa dar cumprimento à sentença judicial, transitada em julgado, nos autos de Ação Civil Pública ajuizada contra a União e o INCRA
Secretaria-Geral participa de evento promovido pelo Banco Mundial

15/06/2021 - Lançamento do relatório Doing Bussiness Subnacional Brasil traz ranking de ambiente de negócios. Mais de 600 pessoas acompanharam o evento, que contou com a participação do ministro Onyx Lorenzoni
Concluída a terceira etapa do processo de revisão de atos normativos inferiores a decreto

15/06/2021 - Até agora, o Revisaço, determinado pelo Decreto nº 10.139/19, resultou na revogação de quase 14 mil atos
Decreto extingue o Consulado-Geral do Brasil situado na Cidade do México

15/06/2021 - A medida transfere os serviços consulares para a Embaixada do Brasil no México, a fim de racionalizar a administração e reduzir custos
Decreto altera remanejamento de cargos destinados ao Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal dos estados e DF

15/06/2021 - A medida cumpre o princípio da economicidade da administração pública, para possibilitar que todos os conselheiros do CSRRF possam atuar simultaneamente na supervisão de até três estados
Presidente Bolsonaro sanciona lei que define diretrizes para quitação e renegociação no âmbito dos Fundos Finor e do Finam

14/06/2021 - A medida visa à recuperação dos empréstimos realizados por meio da renegociação de dívidas
Presidente sanciona lei que trata da renegociação extraordinária no âmbito de fundos constitucionais

11/06/2021 - A medida beneficiará especialmente pequenos devedores, pois 87% das dívidas passíveis de enquadramento são de até R$ 20 mil
Lei sancionada abre crédito de R$ 584 milhões

11/06/2021 - Crédito será aberto em favor dos ministérios da Defesa, do Desenvolvimento Regional e da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Decreto altera composição do Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação

11/06/2021 - Suplente do secretário de Produtividade, Emprego e Competitividade passa a ser o secretário de Advocacia da Concorrência e Competitividade

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