A obrigatoriedade de licitar está fundamentada no art. 37, XXI, da Constituição Federal para contratação de obras, serviços, compras e alienações, ressalvados os casos especificados na legislação. A Lei 8.666/93, no art. 2º, exige licitação para obras, serviços - inclusive de publicidade - compras, alienações. concessões, permissões e locações.

Secretaria Especial de Administração

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Portal da Transparência

As informações relativas aos processos licitatórios podem ser acessados por meio do Portal da Transparência, onde podem ser consultadas, além dos dados relacionados no fim deste documento, os participantes da licitação, os empenhos emitidos, os contratos, os adjudicatários, dentre outras informações. 

Para encontrar as informações sobre licitações da Presidência da República no Portal da Transparência, basta efetuar o passo a passo a seguir:

1 - Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;

2 - No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” -> “Licitações”;

3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro. Algumas opções de filtro são: data de resultado da compra, data de abertura, situação, modalidade, instrumento legal de contratação e órgão.

Para acessar os dados da Presidência da República, colocar, no filtro “órgão”, o nome  Presidência da República ou, ainda, o código 20000;

4 – Depois é só clicar em Consultar. 

Para encontrar as informações sobre contratos da Presidência da República no Portal da Transparência basta efetuar o passo a passo a seguir:

1 - Acessar o Portal da Transparência: http://transparencia.gov.br;

2 - No menu superior, localizar “Consultas Detalhadas” -> “Contratos”;

3 - Utilizar a barra lateral esquerda de filtros para escolher um filtro. Algumas opções de filtro são: período de vigência, período de assinatura do contrato, órgão, forma de contratação, grupo de objeto de contratação, fornecedor, município do fornecedor, número do contrato, situação e valor contratado.

Para acessar os dados da Presidência da República, colocar, no filtro “órgão superior”, o nome Presidência da República ou,  ainda, o código 20000;

4 – Depois é só clicar em Consultar.