Presidente aprova resolução que trata da redução anual de gases do efeito estufa dos combustíveis

O Presidente da República, Jair Bolsonaro, aprovou a Resolução nº 17, de 05 de outubro de 2021, do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), que define as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis para os próximos dez anos, no âmbito da Política Nacional de Biocombustíveis, o RenovaBio.

A Política Nacional de Biocombustíveis prevê o estabelecimento de metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para comercialização de combustíveis como instrumento para promoção da descarbonização da matriz de combustíveis brasileira. As metas compulsórias para os próximos dez anos oferecem transparência e previsibilidade aos agentes de mercado, reguladores e toda a sociedade.

A resolução aprovada define o valor de meta global para 2022 – que será posteriormente desdobrada para cada distribuidor de combustíveis –, reafirma as metas definidas para o ciclo 2021-2030 estabelecidas pela Resolução CNPE nº 8, de 18 de agosto de 2020, e adiciona valores para o ano de 2031. As metas estão definidas em unidades de Crédito de Descarbonização (CBIO) com seus respectivos intervalos de tolerância, ou seja, limites superior e inferior.

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