Decreto institui o Programa Amazônia Integrada e Sustentável (Pais)
O principal objetivo do programa é permitir a oferta de serviço de banda larga de boa qualidade à população da Região Amazônica
Decreto regulamenta procedimentos de reconhecimento de dívidas de responsabilidade da União junto à Caixa
A medida não cria qualquer despesa, apenas prevê novo rito destinado à regularização de potenciais obrigações contingentes relativas ao Bônus do BNH, ao PAF e ao Produban
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Presidente da República propõe Projeto de Lei para garantir direitos dos usuários de redes sociais
O PL visa promover alterações no Marco Civil da Internet, prevendo regras para o uso e moderação nessas plataformas
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Brasil vira membro fundador do Banco Asiático de Investimento em Infraestrutura
Com a medida, empresas brasileiras terão acesso a importante plataforma de negócios caracterizada por dinamismo econômico e grande demanda por produtos e serviços
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Decreto regulamenta condições para a prorrogação dos contratos do Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa)
O regulamento disciplina prazos, competências e condições a serem observadas na prorrogação desses contratos, medida prevista na Lei sobre a desestatização Eletrobras
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