Presidente solicita reconhecimento de estado de calamidade pública ao CN

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Medida tem como propósito permitir e facilitar ações de autoridades governamentais no enfrentamento da pandemia do novo coronavírus no País. Declaração dispensa o governo de atingir resultados fiscais previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agenda do Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

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