Presidente sanciona Projeto de Lei que dispõe sobre medidas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar
Sanção presidencial institui pena mais rigorosa para homicídio praticado contra menores de 14 anos
Presidente edita Decreto que trata de crimes ambientais
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Decreto presidencial promove revogação de 23 outros Decretos
Normativos encontram-se com eficácia ou validade prejudicada
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Sancionado PL que garante acesso por parte de ex-prefeitos e ex-governadores aos registros de convênios celebrados durante a sua gestão em sistema da União
Sanção presidencial é importante para que os ex-gestores possam ter acesso a informações de sua gestão
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