Presidente sanciona Projeto de Lei que dispõe sobre medidas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar

Presidente sanciona Projeto de Lei que dispõe sobre medidas de proteção a crianças e adolescentes vítimas de violência doméstica e familiar

Sanção presidencial institui pena mais rigorosa para homicídio praticado contra menores de 14 anos

Agenda do Ministro Chefe Luiz Eduardo Ramos

MAI 2022
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