Base Jurídica da Estrutura Organizacional e das Competências
Leis
| Lei nº | Sumário | Situação |
| Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023 | Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios | Vigente |
| Lei nº 11.129, de 30 de junho de 2005 | Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – ProJovem; cria o Conselho Nacional da Juventude – CNJ e a Secretaria Nacional de Juventude; altera as Leis nºs 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.429, de 24 de abril de 2002; e dá outras providências. | Vigente |
Decretos
| Decreto nº | Sumário | Situação |
| Decreto nº 11.363, de 1º de janeiro de 2023 | Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Secretaria-Geral da Presidência da República e remaneja cargos em comissão e funções de confiança. | Vigente |
| Decreto nº 11.414, de 13 de fevereiro de 2023 | Programa Diogo de Sant’Ana Pró-Catadoras e Pró-Catadores para a Reciclagem Popular e o Comitê Interministerial para Inclusão Socioeconômica de Catadoras e Catadores de Materiais Reutilizáveis e Recicláveis. | Vigente |
| Decreto nº 8726, de 27 de abril de 2016 | Conselho Nacional de Fomento e Colaboração - Confoco | Vigente |
| Decreto nº 11.833, de 15 de dezembro de 2023 | Conselho Nacional da Juventude - Conjuve | Vigente |
| Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 | Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - Consea | Vigente |
| Decreto nº 11.406, de 31 de janeiro de 2023 | Conselho de Participação Social - CPS | Vigente |
| Comissão Nacional de Agroecologia e Produção Orgânica - Cnapo | Vigente | |
| Decreto nº 11.704, de 14 de setembro de 2023 | Comissão Nacional para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - CNODS | Vigente |
| Decreto 11.966 de 27 de março de 2024 | Comissão Nacional de População e Desenvolvimento - CNPD | Vigente |