Governo encaminha ao Congresso proposta que altera o Sistema Nacional de Serviços Postais

O presidente da República, Jair Bolsonaro, encaminha ao Congresso Nacional o projeto de lei que disciplina o Sistema Nacional de Serviços Postais (SNSP) e os Serviços Parapostais. O primeiro engloba o envio de correspondências e objetos postais, enquanto o segundo trata da emissão e fabricação de selos, além do desenvolvimento de banco de dados de CEP. 

O PL também define o Serviço Postal Universal, que é subconjunto de Serviços Postais, cuja garantia de prestação é obrigatória pela União, em todo o território nacional, de modo contínuo e com modicidade de preços. Segundo a proposta, a manutenção dos serviços postais pela União, conforme exigência constitucional, continuará garantida.

A premissa central do texto é permitir que os serviços postais, inclusive aqueles que atualmente são prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em regime de monopólio, possam ser explorados pela iniciativa privada. Do ponto de vista concorrencial, o texto representa um avanço, visto que elimina restrições à entrada de novas empresas, ampliando a capacidade de competição.

Outra modificação trazida pela proposta prevê a transformação da ECT em sociedade de economia mista. Atualmente ela é uma empresa pública.

O PL não significa, por si só, qualquer decisão pela extinção dos Correios ou sequer por eventual desestatização dos serviços postais. O objetivo é permitir que o mercado seja explorado pela Administração Pública indireta (tal como realizado atualmente), mas com a possibilidade de exploração também pela iniciativa privada. Isso poderá se dar por diversas formas, tais como concessões, cadastros ou parcerias, que serão futuramente avaliadas. O modelo final a ser adotado para o setor ainda depende de estudos econômicos e setoriais.

Adicionalmente, o PL define e atribui competências à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), que passará a se chamar Agência Nacional de Telecomunicações e Serviços Postais, como ente regulador e fiscalizador do novo mercado. Para tanto, o texto apresenta aspectos técnicos da Agência e do Ministério das Comunicações necessários para atualizar as leis pertinentes, as denominações das carreiras e as atribuições dos servidores para as novas funções a serem exercidas.

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