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Publicado em 24/03/2023 11h45 Atualizado em 27/10/2026 17h44
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    Ministério do Trabalho não obriga o trabalhador rural a trocar chapéu por capacete

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    Não existe taxa para emissão, renovação ou manutenção de CEBAS

    25/06/2025 - Os processos relacionados à Certificação de Entidades Beneficentes de Assistência Social são públicos, gratuitos e devem ser feitos exclusivamente pelos canais oficiais do governo.
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    Ação do ICMBio no Acre retirou gado ilegal da Reserva Extrativista Chico Mendes

    20/06/2025 - Órgão cumpriu decisão judicial que determinou a apreensão de gado criado ilegalmente dentro de área pública; animais foram roubados de frigorífico onde estavam armazenados, mas boa parte já foi recuperada
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