Atualização da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas já está disponível

A Secretaria de Regime Próprio e Complementar (SRPC) do Ministério da Previdência Social disponibiliza a nova versão da Coletânea de Normas das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (EFPC).  A coleção de documentos contempla todo o arcabouço normativo de previdência complementar, como leis, decretos, resoluções, instruções e portarias, atualizado até dezembro de 2025.  

A Coletânea traz as Leis Complementares nº 108 e 109, ambas de 2001, anotadas. A primeira norma dispõe sobre a relação dos patrocinadores públicos com suas respectivas entidades fechadas de previdência complementar, enquanto a segunda disciplina as regras gerais da previdência complementar. Além disso, a publicação abrange índice remissivo por assunto e glossário com os principais conceitos aplicáveis ao segmento.

Nesta edição, destaca-se a Portaria Previc nº 1.070, de 18 de novembro de 2025, que dispõe sobre a atividade correcional no âmbito da Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Destaca-se, também, a Resolução CNPC/MPS nº 64, de 8 de dezembro de 2025, que altera a Resolução CNPC nº 40, de 30 de março de 2021, acerca das normas sobre a atualização de benefícios em planos de previdência complementar, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2026. A norma estabelece novas regras para o uso de índices de reajuste, especialmente em planos de benefício definido, com foco na proteção contra a deflação e na transparência.

A edição contempla, ainda, a atualização do valor da multa prevista no artigo 22 do Decreto nº 4.942, de 30 de dezembro de 2003, bem como das infrações e penalidades aplicáveis, constantes dos artigos 63 a 110, para o exercício de 2026.

A publicação encontra-se consolidada com as alterações promovidas pela Resolução Previc nº 26, de 16 de dezembro de 2025, na Resolução Previc nº 23, de 2023.

A Coletânea de Normas conta, ainda, com sumário interativo da Resolução Previc nº 23, de 14 de agosto de 2023, atualizada até a Resolução Previc nº 26, de 2025, facilitando assim a consulta desse ato que consolidou os normativos editados pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar.

A nova versão da Coletânea de Normas encontra-se disponível para acesso e download na página do Ministério da Previdência Social, na aba da Previdência Complementar no link:

https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/previdencia-complementar/coletanea-de-normas