MPS edita medida emergencial em ajuda aos regimes próprios de previdência do RS

O Ministério da Previdência Social vai renovar, emergencialmente, os Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP) do governo do estado e dos municípios do Rio Grande do Sul que estejam vencidos. Também serão emitidos CRP de modo excepcional. A medida visa manter a situação regular dos entes durante o cenário de calamidade pública enfrentada pelo estado. A Portaria MPS nº 1.396 foi publicada nesta sexta-feira (9) pelo ministro da Previdência Social, Carlos Lupi.

De acordo com o normativo, os Certificados vencidos nos 30 dias anteriores à publicação da Portaria serão renovados emergencialmente por 90 dias, a partir da data da publicação. Já os CRP vincendos em até 60 dias da publicação da referida Portaria serão renovados emergencialmente por mais 90 dias, a contar da data do seu vencimento. A emissão ou renovação automática pretendem reduzir as consequências para os entes federativos neste momento de dificuldade.

O CRP atesta a regularidade dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS em relação às normas gerais de organização e funcionamento desses regimes, que são responsáveis pelo pagamento das aposentadorias e pensões por morte dos servidores públicos. O certificado também é exigido para fins de recebimento de transferências voluntárias da União e na celebração de financiamentos com instituições bancárias federais.

O ministro da Previdência Social, Carlos Lupi, disse que a medida considera a dificuldade de trabalho de muitos servidores públicos dos RPPS no exercício das suas atividades e visa não prejudicar o estado do Rio Grande do Sul, seus municípios e toda a população local por questões relacionadas à exigência desse Certificado.

“A prioridade neste momento deve ser amparar os cidadãos. Todo este cenário que os municípios do estado atravessam impossibilita o pleno funcionamento da máquina pública, como acesso a repartições, utilização de sistemas, comunicação e internet. Estamos fazendo tudo o que está ao nosso alcance para minimizar prejuízos a essas pessoas”, afirmou.

Mais informações sobre os RPPS aqui: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps