MPS publica portaria que renova prazo para emissão do CRP no RS

O Ministério da Previdência Social publicou, nesta quinta-feira (20), a Portaria 1.956 que prorroga o prazo para renovação dos Certificados de Regularidade Previdenciária (CRP) do estado e dos municípios do Rio Grande do Sul com reconhecimento oficial de estado de calamidade ou de emergência. A medida, de caráter extraordinário, garante que os certificados que têm prazo de vencimento em até 240 dias contados a partir de 8 de maio (Portaria 1.396), terão o CRP renovado emergencialmente por mais 90 dias.

A Portaria 1.396 já havia disciplinado prazos extraordinários para emissão e renovação dos CRP no estado do Rio Grande do Sul. O normativo de hoje prorroga essa renovação com o objetivo de garantir a emissão emergencial do CRP dos entes que, oficialmente declarado, passam por situação de calamidade ou de emergência.

O secretário de Regime de Previdência Próprio e Complementar, Paulo Roberto Pinto, e o diretor do Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social, Allex Albert dos Santos, estão no RS e participam de reunião com prefeitos gaúchos, nesta tarde, para explicar os efeitos da nova Portaria.

O CRP atesta a regularidade dos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS em relação às normas gerais de organização e funcionamento desses regimes, que são responsáveis pelo pagamento das aposentadorias e pensões por morte dos servidores públicos. O certificado também é exigido para fins de recebimento de transferências voluntárias da União e na celebração de financiamentos com instituições bancárias federais.

Mais informações sobre os RPPS aqui: https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps