CNRPPS edita resolução sobre a utilização da hipótese de reposição de servidores nas avaliações atuariais dos RPPS

Foi publicada, nesta quinta-feira (25), resolução do Conselho Nacional dos Regimes Próprios, com diretrizes gerais para a utilização da hipótese de reposição dos servidores nas avaliações atuariais dos RPPS. O normativo foi feito a partir da premissa de que os serviços públicos sempre deverão ser prestados pelos entes federativos (tais como, saúde, educação, assistência social e segurança) e que o ente federativo, seja União, estado ou município, sempre deverá contar com servidores de carreiras típicas de Estado, para áreas jurídicas, de arrecadação, de controle, de planejamento, de orçamento, entre outras.

As diretrizes gerais previstas na Resolução para uso da premissa de reposição de servidores observam princípios relacionados à prudência e segurança da situação financeira e atuarial do RPPS e à necessidade de compatibilizar a capacidade financeira e orçamentária do ente federativo, o cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e a sustentabilidade dos regimes próprios. Além disso, essa premissa deve estar fundamentada nas políticas e nas informações de gestão de pessoal do ente federativo.

Em breve, será formada uma comissão com representantes de atuários, do Governo, dos RPPS e dos Tribunais de Contas para estabelecer as normas para aplicação dessas diretrizes.

Também foi publicada resolução do Conselho que atualiza a recomendação que prevê que as atividades finalísticas e rotineiras do órgão ou entidade gestora do RPPS de operacionalização da compensação previdenciária entre os regimes previdenciários, que se dão por meio do Comprev, devem ser feitas pelos próprios servidores do regime - não necessitando de contratação de consultorias para essas atividades, como forma de que os servidores adquiram e repassem entre si os conhecimentos sobre a operacionalização da compensação.

CNRPPS - órgão colegiado constante da estrutura do Ministério da Previdência Social que possui, dentre suas competências, a propositura e a deliberação de diretrizes e parâmetros gerais visando a melhoria da gestão dos RPPS, em seus vários aspectos de organização e funcionamento. A composição deste conselho conta com representantes da União, dos Estados e dos Municípios, tanto de servidores vinculados a regimes próprios, quanto gestores desses regimes e dos próprios entes federativos. Representantes do INSS também fazem parte deste Conselho bem como dos Tribunais de Contas.

Comprev - A compensação previdenciária consiste no acerto financeiro entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), e destes entre si, quando for utilizado, para a concessão de benefício em um regime, tempo de contribuição de outro regime, certificado na forma da contagem recíproca de tempo de contribuição.