Secretaria de Previdência antecipa primeira entrega do Sistema Integrado de Dados

A Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência concluiu, na última semana, de maneira antecipada, a primeira entrega do Sistema Integrado de Dados (SID), previsto no artigo 12 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019. O levantamento inédito realizado pelo SID consiste em uma relação de titulares do Benefício de Prestação Continuada com indício de acumulação com aposentadoria ou pensão de Regimes Próprios de Previdência, situação vedada pela Lei 8.742, de 1993.

Os achados foram enviados ao INSS e ao Ministério da Cidadania. A partir das informações, o Instituto poderá apurar as irregularidades apontadas. O relatório produzido também apresentou indícios de divergência cadastral entre a folha de pagamentos do BPC e os dados de titularidade de CPF constantes nas bases governamentais, bem como casos em que o CPF do titular não está preenchido e nem foi possível encontrá-lo na base da Receita Federal.

“Este é um resultado importante para a Administração como um todo. Viemos trabalhando nos últimos anos em parceria com a Dataprev para construir o SID em busca de um sistema que nos permita ter uma visão integrada dessas políticas públicas. Nosso objetivo é poder fazer os pagamentos com ainda mais segurança, evitando os benefícios indevidos e garantindo o direito a quem realmente atende aos critérios legais exigidos”, explica o secretário de Previdência, André Veras.

SID - O Sistema Integrado de Dados, previsto na EC nº 103, de 2019, será constituído por informações de todos os regimes de previdência, programas assistenciais e sistemas de proteção social dos militares, visando o fortalecimento de sua gestão, governança e transparência, além de permitir sua fiscalização.

O sistema permitirá que União, estados e municípios identifiquem a regularidade no pagamento de benefícios de sua responsabilidade, o que promoverá a integridade das políticas sociais em todas as esferas de governo. Por meio deste sistema, também será possível detectar a acumulação indevida de cargos públicos, entre outras situações vedadas.

A previsão é que os entes federativos forneçam as informações e possam usufruir dos batimentos obtidos pelo sistema.

Desenvolvimento e antecipação da entrega

A Secretaria de Previdência elaborou um cronograma para a implantação do sistema integrado de dados e pactuou prazos com a Dataprev para infraestrutura e desenvolvimento. Além dessa parte técnica, a unidade vem trabalhando em propostas de normativos para regular o funcionamento do sistema.