Destaques

A 11ª edição do Informativo Mensal visa atualizar e orientar os RPPS, destaque para exemplos didáticos de impacto para as despesas com pessoal das contribuições e aportes para o RPPS, para as etapas a serem seguidas pelo ente federativo para a instituição do regime de previdência complementar, cuja obrigatoriedade está prevista na EC nº 103/2019.  

Divulga-se também Nota Informativa publicada pela SRPPS relativa ao acesso aos dados de óbitos (Sisobi/Sirc), esclarecimentos sobre Portaria Conjunta SEPRT/RFB/ME nº 71/2021, que fez pequena adequação no cronograma de obrigatoriedade do eSocial, como resolver pendências para o CRP relativas aos critérios decorrentes de notificações de auditoria direta e indireta da SRPPS e atualização da lista de instituições financeiras que atendem ao critério previsto no art. 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010. 

Na Seção RPPS Grandes Números, em complemento à edição anterior, apresentamos mais alguns dados sobre parcelamentos registrados no CADPREV. 

Fixada data para o encerramento de acesso ao Sisobi por meio do Acordo de Cooperação Técnica da Compensação Previdenciária, a Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência - SRPPS editou, em 30 de junho de 2021, a Nota Informativa SEI nº 17991/ME que aponta a ausência de prejuízo com a medida e informa a possibilidade de obtenção de informações de óbitos por meio de cruzamento de dados no sistema SIG-RPPS, bem como informa que o Novo Comprev já promove a cessação automática dos requerimentos quando identificado o óbito do beneficiário.