Destaques

Fixada data para o encerramento de acesso ao Sisobi por meio do Acordo de Cooperação Técnica da Compensação Previdenciária, a Subsecretaria dos Regimes Próprios de Previdência - SRPPS editou, em 30 de junho de 2021, a Nota Informativa SEI nº 17991/ME que aponta a ausência de prejuízo com a medida e informa a possibilidade de obtenção de informações de óbitos por meio de cruzamento de dados no sistema SIG-RPPS, bem como informa que o Novo Comprev já promove a cessação automática dos requerimentos quando identificado o óbito do beneficiário. 

A SRPPS publica a edição de junho de 2021 do informativo mensal Acontece na SRPPS  com destaques para (i) publicação do Termo de Adesão ao sistema de Compensação Previdenciária (Comprev) de que trata o Decreto nº 10.188/2019 e de Nota Informativa da SRPPS sobre o assunto; (ii) divulgação da Nota Técnica da SRPPS, aprovada pela STN, que esclarece com base na alteração promovida na LRF pela Lei Complementar nº 178/2021, quais são os recursos transferidos pelos entes federativos ao RPPS de seus servidores que se caracterizam como transferências destinadas a promover o equilíbrio atuarial do regime e que repercutem no limite de despesas com pessoal; (iii) Curso Básico de Atuária Aplicada aos RPPS desenvolvido pela Escola Superior de Gestão e Controle de Contas do TCE-RS; (iv) Grandes Números: radiografia da taxa de juros usada nas avaliações atuariais dos RPPS e dados sobre os débitos parcelados dos RPPS.

A Secretaria de Previdência da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia republica a lista exaustiva das instituições que atendem as condições estabelecidas pela Resolução CMN nº 4.695/2018 (inciso I do § 2º e § 8º do art. 15 da Resolução CMN nº 3.922/2010), considerando informações disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil (em 28/06/2021), com relação às instituições financeiras obrigadas a instituir comitê de auditoria e comitê de riscos, e que são autorizadas pela CVM para administrar carteira de valores mobiliários. Foi incluída na lista a XP CONTROLE 3 PARTICIPACOES S/A (CNPJ: 15.787.622/0001-89), tendo em vista documentação comprobatória enviada, constante nos Processos SEI nº 10133.100540/2021-73 e nº 14021.176100/2021-13, e informação do Banco Central do Brasil dada a esta Secretaria por meio do Ofício 13752/2021-BCB/Deorf/Gabin.

Atualização Destaques: 09/08/2022 - Lista de Instituições financeiras que atendem o previsto no art. 21 da Resolução CMN nº 4.963/2021

O Manual foi aprovado na 4ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional dos Regimes Próprios de Previdência Social, em 20/05/2021, nos termos do Decreto nº 10.188/2019 e autorizada sua divulgação pela Portaria SPREV nº 6.182, de 27/05/2021.