Investimento - DAIR e DPIN
Demonstrativo de Aplicações e Investimentos dos Recursos – DAIR
O Demonstrativo das Aplicações e Investimentos dos Recursos (DAIR) é um instrumento essencial para a governança dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS). Ele fornece um panorama detalhado da gestão dos recursos previdenciários, assegurando que as aplicações financeiras estejam em conformidade com as normas vigentes e alinhadas com os princípios de segurança, rentabilidade, solvência e liquidez.
O DAIR desempenha um papel crucial para a obtenção e manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento fundamental que comprova a regularidade dos RPPS perante a Secretaria de Regime Próprio e Complementar, do Ministério da Previdência Social.
O cumprimento das diretrizes estabelecidas na legislação, incluindo a adequada alocação dos investimentos e o respeito aos limites e parâmetros definidos, é essencial para garantir que o regime permaneça equilibrado financeiramente e sustentável a longo prazo.
Além disso, a correta gestão dos investimentos impacta diretamente no equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS. A rentabilidade das aplicações influencia a capacidade do fundo previdenciário de honrar seus compromissos com os segurados, minimizando déficits e reduzindo a dependência de aportes adicionais dos entes federativos. Dessa forma, um planejamento sólido e transparente contribui para a sustentabilidade do sistema previdenciário e a segurança dos benefícios futuros.
A transparência na divulgação do DAIR é um fator determinante para fortalecer a confiança dos segurados, órgãos de controle e da sociedade em geral. A ampla publicidade das informações, por meio dos portais de transparência e dos relatórios periódicos, possibilita o acompanhamento da gestão previdenciária, prevenindo irregularidades e incentivando a adoção de boas práticas de governança.
Portanto, o DAIR não é apenas um instrumento obrigatório, mas uma ferramenta estratégica para assegurar a regularidade, a eficiência e a perenidade dos RPPS, consolidando a responsabilidade fiscal e previdenciária dos entes federativos.
Guia Orientativo DAIR.
Como Preencher o DAIR.
Demonstrativo da Política de Investimento – DPIN
O Demonstrativo de Política de Investimentos (DPIN) é um documento essencial para a gestão dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), servindo como referência para a alocação dos recursos previdenciários. Ele estabelece diretrizes e estratégias que devem ser seguidas ao longo do exercício, garantindo que os investimentos sejam realizados de forma responsável, segura e sustentável, em conformidade com as normas estabelecidas pela legislação vigente.
O DPIN tem um papel fundamental para a obtenção e manutenção do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), pois sua elaboração e envio à Secretaria de Regime Próprio e Complementar são exigências legais. Além disso, a correta definição da política de investimentos é determinante para assegurar a solvência do regime e manter o equilíbrio financeiro e atuarial, garantindo que os ativos do RPPS sejam suficientes para cobrir as obrigações previdenciárias futuras.
A alocação dos investimentos, estabelecida no DPIN, deve considerar fatores como liquidez, rentabilidade e segurança, respeitando os limites de exposição ao risco previstos nas normativas. Uma estratégia bem planejada contribui para o aumento da rentabilidade dos ativos previdenciários, reduzindo a necessidade de aportes adicionais dos entes federativos e fortalecendo a sustentabilidade do regime.
Além disso, a transparência na definição e execução da política de investimentos é essencial para assegurar o controle social e a fiscalização dos recursos, promovendo maior segurança aos segurados e aprimorando a governança do RPPS. Dessa forma, o DPIN não apenas atende a um requisito regulatório, mas também se configura como uma ferramenta estratégica para a boa gestão previdenciária, garantindo o equilíbrio e a perenidade dos regimes próprios.