Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
Informe MPS - Automação Compensação Previdenciária
Acesse o informe ao clicar aqui.
8ª edição do Índice de Situação Previdenciária, ISP-RPPS 2024, que analisa os dados dos RPPS é publicada
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Anuário Estatístico da Previdência Social – 2023/2024
Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social da Secretaria de Regime Próprio e Complementar divulgou no mês de novembro o Anuário Estatístico da Previdência Social – AEPS – 2023-2024, suplemento do servidor público. A publicação resume dados dos regimes próprios de previdência social do exercício 2023, quais sejam, União, Estados e Municípios. O documento ainda disponibiliza séries históricas de número de beneficiários, resultados financeiro e atuarial, investimentos, taxa de administração e outros. O conjunto de planilhas e texto está disponível no endereço https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/estatisticas-e-informacoes-dos-rpps-1/copy_of_estatisticas-e-informacoes-dos-rpps
Informativo Mensal dos RPPS - Novembro 2024
O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
2024