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Assuntos Regimes Próprios de Previdência Social gescon Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXIX – Janeiro de 2025

Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXIX – Janeiro de 2025

Publicado em 20/01/2025 12h54

REGRAS GERAIS DE CÁLCULO E REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIOS. ATUALIZAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. TETOS MÍNIMO E MÁXIMO VIGENTES NA COMPETÊNCIA DA REMUNERAÇÃO. EXCLUSÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO DAS VERBAS REFERENTES AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO OU GRATIFICAÇÃO NATALINA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO. POSIÇÃO HIERÁRQUICA DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2022.

DEFICIT ESTRUTURAL DO RPPS. ABSORÇÃO DE PASSIVO ANTERIOR À CRIAÇÃO DO RPPS. MIGRAÇÃO DE MASSA DE SEGURADOS NÃO CONTRIBUTIVA. RESPONSABILIDADE DO ENTE FEDERATIVO. EQUACIONAMENTO DE DÉFICIT ATUARIAL. PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2022. MEDIDAS PARA SUSTENTABILIDADE DO RPPS.

FUNDO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. DEFINIÇÃO DA ESTRUTURA DE GESTÃO DO RPPS. AUSÊNCIA DE CARGOS OU FUNÇÕES DE DIREÇÃO DA UNIDADE GESTORA. RESPONSABILIDADE PELO GERENCIAMENTO DO RPPS ATRIBUÍDA EXCLUSIVAMENTE AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO DE ACUMULAÇÃO NAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS RPPS. IMPRESCINDIBILIDADE DO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA NOMEAÇÃO OU PERMANÊNCIA DE DIRIGENTES E MEMBROS DOS CONSELHOS DELIBERATIVO, FISCAL E COMITÊ DE INVESTIMENTOS DOS RPPS

EMISSÃO DE CTC PARA EX-OCUPANTES DE CARGOS TEMPORÁRIOS OU EM COMISSÃO ANTERIORES A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 1998. ANÁLISE DO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES NO PERÍODO. PRINCÍPIO DA CONTRIBUTIVIDADE PRESUMIDA.

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) EMITIDAS ANTES DA PORTARIA MPS Nº 154, DE 2008. CONTAGEM RECÍPROCA. ELEMENTOS MÍNIMOS DE IDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE DESTINAÇÃO. POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO. ANÁLISE CRITERIOSA PELO REGIME DE ORIGEM. VEDAÇÃO À DUPLA CONTAGEM.

APOSENTADORIA POR INVALIDEZ/INCAPACIDADE. AVALIAÇÕES PERIÓDICAS OU EXTRAORDINÁRIAS. RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. EXIGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO EM LAUDO MÉDICO-PERICIAL. RETORNO À ATIVIDADE. READAPTAÇÃO DE SERVIDOR. RGPS E RPPS. DISTINÇÕES E PROCEDIMENTOS.

SERVIDOR PÚBLICO. AMPLIAÇÃO DE JORNADA. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. PARCELA TEMPORÁRIA. NÃO INCORPORAÇÃO À REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO MEDIANTE OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR. LEI LOCAL CONTENDO PREVISÃO DE INCORPORAÇÃO DE PARCELA TEMPORÁRIA DIRETAMENTE NOS BENEFÍCIOS PARA EFEITO DE CONCESSÃO SEM INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA OS SERVIDORES QUE INTEGRAM O PLANO FINANCEIRO DO RPPS. EMISSÃO DE NOTIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADE (NIL) E DEMAIS MEDIDAS DE FISCALIZAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, SUPERVISÃO E ORIENTAÇÃO A CARGO DO MPS.

UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO PARA CUSTEAR REFORMA DE PARTE DE IMÓVEL PERTENCENTE AO MUNICÍPIO. CESSÃO DE USO NÃO ONEROSA. INSTALAÇÃO DA SEDE ADMINISTRATIVA DA UNIDADE GESTORA DO RPPS. NOTA TÉCNICA SEI Nº 10/2017/CGACI/SRPPS/SPREV-MF. REGULARIDADE DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVENDO IMÓVEIS.

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