Regimes Próprios de Previdência Social
Os Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS instituídos pela União, pelos Estados, Distrito Federal e Municípios até a publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019, para amparar seus servidores públicos titulares de cargos efetivos, devem ser organizados pelos respectivos entes federativos de acordo com o art. 40 da Constituição Federal e com as normas estabelecidas na Lei nº 9.717/1998, que estabelece as normas gerais para o funcionamento desses regimes.
O Ministério da Previdência Social exerce as competências de orientar, supervisionar, fiscalizar e acompanhar os RPPS, além de estabelecer parâmetros e diretrizes gerais para seu funcionamento conforme art. 9º da Lei nº 9.717/1998, que foi expressamente recepcionada como Lei Complementar pela EC nº 103/2019.
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Destaques
Informativo Mensal dos RPPS - Edição LXIII - Nov - 2025
O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social - DRPPS da Secretaria de Regime Próprio e Complementar do Ministério da Previdência Social que tem como atribuições, a orientação, fiscalização, supervisão e acompanhamento dos RPPS; normatização dos parâmetros gerais para esses regimes, bem como estruturação e recebimento de dados, entre outras atividades, divulga mensalmente o “Informativo Mensal dos RPPS”, criado com a finalidade de atualizar os gestores, conselheiros, servidores e demais profissionais que atuam nesse segmento, dos principais temas voltados aos Regimes Próprios de Previdência Social - RPPS e das principais medidas adotadas por este Departamento visando o fortalecimento desses regimes.
Conaprev lança Programa de Intercâmbio Técnico para fortalecer a gestão dos Regimes Previdenciários
Foi aprovada a Resolução Conaprev nº 05/2025, que institui o Programa de Intercâmbio Técnico entre Regimes Previdenciários, durante a 82ª Reunião Ordinária do Conaprev, realizada nos dias 12 e 13 de agosto de 2025, em São Paulo/SP.
O novo programa tem como objetivo promover a troca de experiências e o fortalecimento institucional entre órgãos e entidades responsáveis pela gestão de regimes previdenciários. A medida está alinhada às atribuições do Conaprev de disseminar boas práticas, incentivar o aperfeiçoamento técnico e articular ações entre os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime de Previdência Complementar (RPC), além de atender ao disposto no art. 8º-B da Lei nº 9.717 de 27 de novembro de 1998, que reforça a necessidade de capacitação dos dirigentes e conselheiros.
Inspirado nos princípios do Pró-Gestão RPPS, o intercâmbio busca criar um instrumento permanente de cooperação técnica, favorecendo o compartilhamento de metodologias, processos e soluções de gestão capazes de elevar a eficiência, a modernização e a transparência dos regimes próprios em todo o país.
A Resolução e seus Anexos I a III já estão disponíveis para consulta dos entes federativos (aqui).
O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS) permanece à disposição para fornecer esclarecimentos e orientar os gestores interessados em participar do programa.
Dados dos RPPS disponíveis em Consulta Pública no CADPREV
Atenção ao prazo Estoque RPPS
- Atenção ao Prazo Estoque RPPS até 31/12/2025 para os RPPS Regimes Instituidores apresentarem os Requerimentos de Compensação Previdenciária aos RPPS Regimes de Origem sem a incidência da prescrição nos valores de estoque. Fundamento: Art. 28, II do Decreto nº 10.188, de 2019 com vigência a partir de 1º/01/2021 quanto aos dispositivos aplicáveis à compensação financeira entre RPPS. Estoque RPPS: compreende os valores da compensação financeira em atraso relativos ao período compreendido entre 5 de outubro de 1988 e 5 de maio de 1999 dos benefícios concedidos nesse período com contagem recíproca de outro RPPS, desde que em manutenção em 5 de maio de 1999 ou no período de 6 de maio de 1999 até 1º de janeiro de 2021.