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Assuntos Regimes Próprios de Previdência Social gescon Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXVIII – Dezembro de 2024

Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXVIII – Dezembro de 2024

Publicado em 16/12/2024 08h58

DESAVERBAÇÃO DE TEMPO QUE GEROU A CONCESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS EM ATIVIDADE. UTILIZAÇÃO DO TEMPO DESAVERBADO NA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA EM OUTRO RPPS. SERVIDORA MANTIDA EM ATIVIDADE. NECESSÁRIA DECLARAÇÃO DA VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO OCUPADO PELA SERVIDORA. EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO CONCOMITANTE. SOMA DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. TEMA 1070 DO STJ. INAPLICABILIDADE AOS RPPS.

REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO DE BENEFÍCIOS NÃO MAIS PREVIDENCIÁRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. REGIME DE COMPETÊNCIA.

EMISSÃO E HOMOLOGAÇÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL EM EXTINÇÃO. MIGRAÇÃO DO SERVIDOR PARA O RGPS. RESPONSABILIDADES DO ENTE FEDERATIVO. COMPETÊNCIA. DELEGAÇÃO POR MEIO DE ATO NORMATIVO LOCAL. PERÍODO DE VÍNCULO FUNCIONAL COM FILIAÇÃO AO RGPS. FORNECIMENTO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (DTC). ANEXO XII DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2022.

SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE ÍNDICES DE CORREÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO NO ÂMBITO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO (LEI Nº 12.527, de 2011). PUBLICIDADE. DISPONIBILIDADE EM MEIOS OFICIAIS. RECOMENDAÇÃO DE ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO.

REQUERIMENTO DE APOSENTADORIA. DUPLICIDADE DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) DO INSS. VERIFICAÇÃO DE AUTENTICIDADE. REVISÃO E REVOGAÇÃO DE CTC. REGULARIZAÇÃO. CANAIS DE COMUNICAÇÃO COM O INSS.

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA. SEGREGAÇÃO DE MASSAS. DESTINAÇÃO DOS RECURSOS ORIUNDOS DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA PARA APENAS UM DOS FUNDOS. LIMITAÇÃO DO SISTEMA COMPREV. POSSIBILIDADE DE REALOCAÇÃO EXTRA-SISTEMA DOS VALORES CORRESPONDENTES A CADA FUNDO ENQUANTO NÃO DISPONIBILIZADA ESSA FUNCIONALIDADE NO SISTEMA. PREVISÃO DA ALÍNEA “A” DO INCISO V DO ART. 59 DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022.

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA. ÓBITO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO EM ATIVIDADE. PENSÃO SEM APOSENTADORIA ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE ADMINISTRATIVA DE COMPENSAÇÃO. LIMITAÇÃO PELO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.

SUPRESSÃO DO CONSELHO FISCAL DO RPPS. INEXISTÊNCIA NAS NORMAS GERAIS DE MODELO ÚNICO DE ESTRUTURA ORGANIZACIONAL PARA AS UNIDADES GESTORAS DE RPPS. AUTONOMIA ORGANIZACIONAL DOS ENTES FEDERATIVOS. FUNÇÃO DO CONSELHO FISCAL NA FISCALIZAÇÃO, TRANSPARÊNCIA E GOVERNANÇA PREVIDENCIÁRIA. RECOMENDAÇÃO DE MANUTENÇÃO PARA FORTALECIMENTO DA GESTÃO E SUSTENTABILIDADE DO RPPS, EM CONFORMIDADE COM AS BOAS PRÁTICAS DE GOVERNANÇA PÚBLICA.

EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ALTERAÇÃO DAS NORMAS DO INSS. IN PRES/INSS Nº 128, DE 2022. OBRIGATORIEDADE DE ADOÇÃO DOS MODELOS CONSTANTES NOS ANEXOS IX E X DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2022 PARA FINS DE APROVEITAMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NO RGPS. SUGESTÃO DE COMPARTILHAMENTO DESTA CONSULTA COM O INSS, EM RESPOSTA ÀS EXIGÊNCIAS CONCERNENTES À CTC EMITIDA NO ÂMBITO DO RPPS

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