Atenção!

Seu navegador não pode executar javascript. Alguns recursos podem não funcionar corretamente.

Assuntos Regimes Próprios de Previdência Social gescon Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXVII – Novembro de 2024

Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXVII – Novembro de 2024

Publicado em 19/11/2024 17h22 Atualizado em 19/11/2024 17h23

BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE. REGRAS DE CONCESSÃO E REAJUSTAMENTO. APLICAÇÃO CONFORME DATA DE INGRESSO E CUMPRIMENTO DE REQUISITOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONJUGAÇÃO OU ALTERAÇÃO POSTERIOR DE REGRAS. DIREITO À PARIDADE ASSEGURADO NA REGRA DE CONCESSÃO.

TRANSGÊNERO. ADI nº 4275/DF E DO RE nº 670.422/RS (TEMA 671). AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE ALCANCE NO ÂMBITO PREVIDENCIÁRIO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS PARA APOSENTADORIA SEGUNDO CRITÉRIO BIOLÓGICO. EVENTUAL ALTERAÇÃO POR NORMA OU DECISÃO JUDICIAL EXIGE AJUSTES PARA FINS DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RPPS.

ALTERAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CONSELHEIROS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). MODIFICAÇÃO NA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO RPPS. EXIGÊNCIA LEGAL LOCAL DE CONSULTA POPULAR POR MEIO DE PLEBISCITO.

TEMA 1254 DO STF. EXTENSÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA TESE FIXADA AOS SERVIDORES NÃO EFETIVOS E NÃO ESTABILIZADOS PELO ART. 19 DO ADCT. POSSIBILIDADE DE INTERNALIZAÇÃO POR MEIO DE LEI LOCAL. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA E ADOÇÃO DO MESMO MARCO TEMPORAL. SEGURANÇA JURÍDICA. EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PELO RPPS NA HIPÓTESE DE MIGRAÇÃO DE SERVIDORES PARA O RGPS. INVALIDAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE FILIAÇÃO AO RPPS SEM EFEITOS RETROATIVOS. ART. 182, §4º DA PORTARIA MTP 1467, DE 2022.

SERVIDOR PÚBLICO. ALTERAÇÃO DE CARGO POR PORTARIA DE ACESSO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DO ATO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. ART. 37, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSÍVEL IRREGULARIDADE.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 109, DE 2021. ALTERAÇÃO DO ART. 29-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCLUSÃO DAS DESPESAS COM INATIVOS E PENSIONISTAS NOS LIMITES DE GASTOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL. RESPONSABILIDADE COMPARTILHADA POR TODOS OS PODERES, ÓRGÃOS E ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS PELO FINANCIAMENTO DO RPPS. ART. 40, § 20 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ORIENTAÇÕES AOS ENTES FEDERATIVOS. IMPACTOS DA VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º/1/2025.

TEMA 942 DO STF. ALTERAÇÃO DO § 4º DO ART. 172 DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2022. PERÍODO DE TEMPO ACRESCIDO PELA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE DE CÔMPUTO COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE ELEGIBILIDADE À APOSENTADORIA COMUM PELAS REGRAS DE TRANSIÇÃO DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41, DE 2003 E Nº 47, DE 2005. VEDAÇÃO DO CÔMPUTO DO TEMPO ACRESCIDO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO, DE TEMPO NA CARREIRA OU DE TEMPO NO CARGO EFETIVO.

PARIDADE. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. REORGANIZAÇÃO FUNCIONAL. MODIFICAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE SERVIDORES ATIVOS. IMPACTO NA BASE REMUNERATÓRIA DO CARGO. NECESSIDADE DE ESTUDO TÉCNICO ELABORADO POR ATUÁRIO LEGALMENTE HABILITADO.

EMISSÃO DE CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC) E DA RELAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO (RBCC). PERÍODO NÃO CONTRIBUTIVO ANTERIOR À EC Nº 20, DE 1998. VEDAÇÃO AO CÔMPUTO DE TEMPO FICTO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DE CONTRIBUIÇÃO. PARÂMETROS CONTIDOS NA REGRA DO §2º DO ART. 187 DA PORTARIA MTP Nº 1467, DE 2022. SUGESTÃO DE LEITURA DO GUIA AOS RPPS SOBRE A CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

LEGISLAÇÃO LOCAL. SERVIDORA PÚBLICA EM GOZO DE AUXÍLO-DOENÇA POR DOIS ANOS. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE TERMO DE CURATELA PARA PAGAMENTO DOS PROVENTOS. INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DO AUXÍLIO DOENÇA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AO TEMA 1096 DO STF. POSSÍVEL AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. EXIGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO COMPATÍVEL COM OS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. ORIENTAÇÃO AO ENTE.

Fale Agora Refazer a busca