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Assuntos Regimes Próprios de Previdência Social gescon Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXII – Junho de 2024

Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XXII – Junho de 2024

Publicado em 19/06/2024 18h33 Atualizado em 19/06/2024 18h38

CRIAÇÃO DA UNIDADE GESTORA POSTERIOR À CRIAÇÃO DO RPPS. COMPETÊNCIA DA UNIDADE GESTORA PARA CERTIFICAR TEMPO ANTERIOR A SUA CRIAÇÃO. UNIDADE GESTORA COM PERSONALIDADE JURÍDICA PRÓPRIA. PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE FEDERATIVO PELA COBERTURA DE EVENTUAIS INSUFICIÊNCIAS FINANCEIRAS DESSE REGIME DECORRENTES DO PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS E DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA.

DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO NÃO COMPUTADO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA. TEMPO AVERBADO QUE NÃO GEROU A CONCESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS AO SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE. BENEFÍCIO OBJETO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA COM REQUERIMENTO EM ANÁLISE NO COMPREV. POSSÍVEIS REFLEXOS NO REQUERIMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. MANIFESTAÇÃO DA ÁREA TÉCNICA DO COMPREV.

PERÍODO DE LICENÇA SEM VENCIMENTO. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. CONTAGEM RECÍPROCA. EXIGÊNCIA DE ATIVIDADE ACUMULÁVEL COM O CARGO PÚBLICO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO DO ENTE FEDERATIVO.

CARGOS DE DIREÇÃO E CONSELHOS DO RPPS. EXIGÊNCIA EM LEI LOCAL DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO. EXIGIDA A VERIFICAÇÃO EM CONCRETO SE TRATA DE SERVIDOR DETENTOR DE CARGO EFETIVO EM VIRTUDE DE PRÉVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO II DO ART. 37 DA CF. NÃO SE CONFUNDE EFETIVIDADE COM ESTABILIDADE. POSSIBILIDADE DE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. VEDAÇÃO A DESIGNAÇÃO DE INATIVO.

COMPOSIÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DA UNIDADE GESTORA. CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO NO ÓRGÃO GESTOR DO RPPS. LEI DE CRIAÇÃO DOS CARGOS DECLARADA INCONSTITUCIONAL. ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO. FUNÇÕES DE DIREÇÃO, CHEFIA E ASSESSORAMENTO. TEMA 1010/STF. INCOMPATIBILIDADE DA NATUREZA DESSES CARGOS COM O DESEMPENHO DE ATIVIDADES BUROCRÁTICAS, TÉCNICAS OU OPERACIONAIS. MATÉRIA ADMINISTRATIVA NÃO REGULAMENTADA PELAS NORMAS GERAIS APLICÁVEIS AOS RPPS.

UTILIZAÇÃO DO PERÍODO DE ATIVIDADE RURAL CERTIFICADO NO RGPS PARA FINS DE CONTAGEM RECÍPROCA NO RPPS. POSSIBILIDADE DESDE QUE COMPROVADOS OS RECOLHIMENTOS DAS RESPECTIVAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS OU QUE ESTAS SEJAM DEVIDAMENTE INDENIZADAS.

RECURSOS RECEBIDOS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA DE RECURSO PREVIDENCIÁRIO. UTILIZAÇÃO PARA PAGAMENTO DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA DISCIPLINADA NA LEI Nº 9.796, DE 1999. INVESTIMENTOS/APLICAÇÕES FINANCEIRAS.

CERTIDÃO DE TEMPO DE SERVIÇO (CTS) DESTINADA A RPPS DIVERSO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. ATO CONCESSÓRIO REGISTRADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS COMPETENTE. ABERTURA DE EXIGÊNCIA NO COMPREV PARA CORREÇÃO DA CTS. OBRIGATÓRIA APRESENTAÇÃO DA CTS ORIGINAL E COMPROVAÇÃO DA NÃO UTILIZAÇÃO DOS PERÍODOS LAVRADOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA LEI QUE GARANTA AO SEGURADO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. CONVALIDAÇÃO DAS CERTIDÕES DE TEMPO DE SERVIÇO EMITIDAS EM DATA ANTERIOR À PUBLICAÇÃO DA PORTARIA MPS Nº 154/08.

MEMBRO DE CONSELHO DE RPPS. CANDIDATURA A CARGO ELETIVO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO OU AFASTAMENTO DA FUNÇÃO. AUSÊNCIA DE NORMA GERAL NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AOS RPPS. OBSERVÂNCIA A LEGISLAÇÃO E A JURISPRUDÊNCIA ELEITORAL SOBRE O TEMA. POSSIBILIDADE DE CONSULTA AO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL AO QUAL O ENTE FEDERATIVO É JURISDICIONADO.

ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA NO RPPS COM PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA A FILHA DE MILITAR. APLICAÇÃO DAS FAIXAS REDUTORAS PREVISTAS NO §2º DO ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. POSSIBILIDADE.

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