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Assuntos Regimes Próprios de Previdência Social gescon Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XV – Abril de 2024

Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição XV – Abril de 2024

Publicado em 20/04/2024 12h21

INATIVIDADE MILITAR. COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE NORMAS GERAIS. LEI FEDERAL Nº 13.954, DE 16/12/2019. DIREITO ADQUIRIDO A INATIVIDADE REMUNERADA EM FACE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL ANTERIOR. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS ATÉ 31/12/2019 OU ATÉ 31/12/2021 NO CASO DO ART. 26 DA LEI 13.954, de 2019.

PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL DE ENFERMEIROS, TÉCNICOS DE ENFERMAGEM, AUXILIARES DE ENFERMAGEM E PARTEIRAS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A PARCELA DECORRENTE DA ASSISTÊNCIA FINANCEIRA COMPLEMENTAR PRESTADA PELA UNIÃO. REFLEXOS DA IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS PELOS RPPS E REVISTOS PELA PARIDADE. ORIENTAÇÃO PUBLICADA NA CONSULTA GESCON L415421/2023. LEI LOCAL VEDANDO A INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO SOBRE A PARCELA COMPLEMENTAR DO PISO À REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E O REFLEXO NOS PROVENTOS REVISTOS PELA PARIDADE. COMPETÊNCIA ORIENTATIVA DO DRPPS. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO CARÁTER CONTRIBUTIVO DO RPPS. RECOLHIMENTO A MENOR DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. IRREGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA. REFLEXO PARA A EMISSÃO DO CRP.

EMISSÃO DE CTC NO ÂMBITO DOS RPPS. DIREITO DE OBTENÇÃO DE CERTIDÃO EM REPARTIÇÕES PÚBLICAS PARA A DEFESA DE DIREITOS E ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL. GARANTIA CONSTITUCIONAL DO ART. 5º DA CF/88. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 15 DIAS PREVISTO NA LEI Nº 9.051/95. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA ESPECÍFICA DA CTC. EXISTÊNCIA DE INTERESSES PLURISUBJETIVOS CONTEMPLADOS NA CERTIDÃO. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO EM MATÉRIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA GERAL FIXANDO PRAZO PARA EMISSÃO DE CTC NOS RPPS. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR DOS ENTES SUBNACIONAIS.

PENSÃO POR MORTE. DIREITO FUNDAMENTAL. REQUERIMENTO A QUALQUER TEMPO. REFLEXOS NO RECEBIMENTO DAS PARCELAS SE REQUERIDO TARDIAMENTE.PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DAS NORMAS DO RGPS.

CTC DO INSS SEM DISCRIMINAÇÃO DA FUNÇÃO DE PROFESSOR. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MAGISTÉRIO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CTC CONFORME AS REGRAS DO INSS.

REQUERIMENTO DE DESAVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS. SEGURADO ATIVO DO RPPS. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PRESTADO PELO SEGURADO AO PRÓPRIO ENTE INSTITUIDOR. VEDAÇÃO SE TIVER GERADO CONCESSÃO DE VANTAGENS REMUNERATÓRIAS AO SEGURADO NO CARGO EM EXERCÍCIO. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AO SERVIDOR NO RGPS. ROMPIMENTO DO VÍNCULO FUNCIONAL. VACÂNCIA DO CARGO.

RECONHECIMENTO DE TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL. ATIVIDADES SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS QUE PREJUDIQUEM A SAÚDE OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO SERVIDOR. INEXISTÊNCIA DE LEI LOCAL REGULAMENTANDO O TEMA. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO RGPS. SÚMULA VINCULANTE Nº 33 DO STF. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. APLICAÇÃO DAS INSTRUÇÕES CONTIDAS NO ANEXO III DA PORTARIA MTP Nº 1.467/2022.

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