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Assuntos Regimes Próprios de Previdência Social gescon Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição IX - Maio de 2023

Informativo Mensal Consultas Destaques GESCON - Edição IX - Maio de 2023

Publicado em 19/05/2023 16h58

TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO RECONHECIDO POR MEIO DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. CTC EMITIDA PELO INSS SEM A INCLUSÃO DOS TEMPOS RECONHECIDOS PELA DECISÃO JUDICIAL. CONTAGEM RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DA CTC PARA INCLUSÃO DESSE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

REFORMA PREVIDENCIÁRIA DO ENTE FEDERATIVO REALIZADA DE ACORDO COM A EC Nº 103/2019. CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PARA O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DE CONTRIBUIÇÕES E DOS DEMAIS DÉBITOS DO MUNICÍPIO COM O RPPS. EC Nº 113/2021. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAR A VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO QUE PROMOVEU A ADEQUAÇÃO À EC Nº 103/2019. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO PEDIDO DE PARCELAMENTO JÁ CONCEDIDO.

ACUMULAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS. SERVIDORA APOSENTADA EM DOIS CARGOS DE PROFESSORA E ATIVA NO MESMO RPPS. ACUMULAÇÃO TRÍPLICE DE PROVENTOS E REMUNERAÇÕES. PORTARIA MTP Nº 1.467. ART. 171. VEDAÇÃO À TRÍPLICE ACUMULAÇÃO. TEMA 921 DO STF. NULIDADE DA INVESTIDURA EM CARGO INACUMULÁVEL. ACUMULAÇÃO ILÍCITA. PROVENTOS NÃO CUSTEADOS PELO RPPS.

MÚLTIPLOS VÍNCULOS. MESMO ENTE FEDERATIVO. POSSIBILIDADE DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTAGEM RECÍPROCA.

CERTIFICAÇÃO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO AO RGPS PRESTADO PELO SEGURADO AO PRÓPRIO ENTE FEDERATIVO. APLICAÇÃO DA CERTIDÃO ESPECÍFICA. AVERBAÇÃO AUTOMÁTICA EFETIVADA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 871/2019. POSSIBILIDADE. PORTARIA MTP Nº 1467/2022 E A PORTARIA DIRBEN/INSS Nº 998/2022. VALIDADE DA CERTIDÃO ESPECÍFICA PARA FINS DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, MESMO QUE O BENEFÍCIO TENHA SIDO CONCEDIDO APÓS A VIGÊNCIA DA MP Nº 871/2019.

DATA DE VENCIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RELATIVAS AO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO OU GRATIFICAÇÃO NATALINA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DO ENTE FEDERATIVO. PREVISÃO EM LEI DO ENTE FEDERATIVO. PARÂMETROS GERAIS APLICÁVEIS AOS RPPS. PORTARIA MTP Nº 1.467/2022. PRAZO PARA REPASSE DAS CONTRIBUIÇÕES OU APORTES. DATA LIMITE. ÚLTIMO DIA ÚTIL DO MÊS SUBSEQUENTE AO DA COMPETÊNCIA DA FOLHA DE PAGAMENTO.

UTILIZAÇÃO DOS DADOS CONTIDOS NO EXTRATO PREVIDENCIÁRIO (CNIS) EM SUBSTITUIÇÃO À RELAÇÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE CÁLCULO DOS PROVENTOS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVISÃO DA CTC PARA INCLUSÃO DA RELAÇÃO.

PROVENTOS PROPORCIONAIS. CÁLCULO PELA MÉDIA ARITMÉTICA. ART. 40, §2º DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, NA REDAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20/1998. MOMENTO DA APLICAÇÃO DO LIMITE DE REMUNERAÇÃO.

SERVIDOR PÚBLICO ATIVO. INCISO VI, DO ART. 96 DA LEI Nº 8.213, DE 1991 E ART. 196 DA PORTARIA MPT Nº 1.467, DE 2022. VEDAÇÃO À EMISSÃO DE CTC. INEXISTE LESÃO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DE CERTIDÃO E DE ACESSO À INFORMAÇÃO. EMISSÃO DE DECLARAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.

LEI DE AJUSTE DE ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO. REPUBLICAÇÃO COM AJUSTES. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. DATA DA APLICAÇÃO DA NOVA ALÍQUOTA.

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