Informativo GESCON 2026 - Novembro de 2026
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). CARGO ÚNICO. JORNADA SUPLEMENTAR. SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE NOVO VÍNCULO PREVIDENCIÁRIO. VEDAÇÃO À DUPLA CERTIFICAÇÃO DO MESMO PERÍODO. REVISÃO DA CTC. RETIFICAÇÃO DAS BASES DE CÁLCULO. REFLEXOS NO BENEFÍCIO.
A prestação de jornada suplementar, quando caracterizada como serviço extraordinário no âmbito do cargo efetivo, não configura titularidade de segundo cargo nem estabelece novo vínculo previdenciário com o Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), ainda que tenha havido incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos. Nessa hipótese, não cabe a emissão de Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) autônoma para certificar período já abrangido por certidão anteriormente emitida e utilizada na concessão de benefício em outro regime, admitindo-se eventual revisão da certidão, desde que atendidos os requisitos normativos aplicáveis.
A retificação das bases de cálculo da CTC depende da comprovação da legitimidade da incidência contributiva sobre as parcelas pagas em cada competência e do atendimento dos requisitos para revisão do documento. Eventual repercussão no benefício concedido pelo regime instituidor dependerá da regra de cálculo aplicável, distinguindo-se os benefícios calculados pela média daqueles submetidos à integralidade, cuja base corresponde à remuneração do cargo efetivo, não abrangendo parcelas de natureza temporária.
(Divisão de Orientação e Informações Técnicas - DIOIT/CGNAL/DRPPS/SRPC/MPS. GESCON L870721/2026. Data: 1º/10/2026). (Inteiro teor)
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO (CTC). APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. REVERSÃO DO SERVIDOR À ATIVIDADE. CANCELAMENTO DE CERTIDÃO ANTERIORMENTE EMITIDA. EMISSÃO DE NOVA CTC. CONTAGEM RECÍPROCA. VEDAÇÃO AO CÔMPUTO DO PERÍODO DE INATIVIDADE. TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO FICTÍCIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE NATUREZA SOLIDÁRIA.
A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) destina-se à contagem recíproca entre regimes previdenciários distintos, não se prestando à comprovação de tempo de contribuição entre órgãos ou entidades vinculados ao mesmo ente federativo e ao mesmo Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).
A utilização de períodos certificados para a concessão de aposentadoria pelo próprio RPPS não impede a emissão de nova CTC quando o benefício é posteriormente cessado em razão da reversão do servidor à atividade, desde que a certidão anterior não tenha sido utilizada em outro regime previdenciário para concessão de benefício ou averbação, observados os procedimentos de cancelamento, revisão e emissão previstos na Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022.
A nova certidão deve abranger exclusivamente os períodos de efetivo exercício e contribuição anteriores à aposentadoria e posteriores à reversão, até a extinção do vínculo funcional e previdenciário. É vedada a inclusão do período em que o servidor permaneceu aposentado por incapacidade permanente, uma vez que a aposentadoria rompe o vínculo funcional e determina a vacância do cargo, não sendo a reversão apta a conferir efeitos retroativos para transformar o período de aposentadoria em tempo de efetivo exercício ou de contribuição passível de certificação. O período de afastamento configura tempo de contribuição fictício, vedado pelo § 10 do art. 40 da Constituição Federal.
As contribuições eventualmente incidentes sobre os proventos de aposentadoria, na parcela que exceder o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), possuem natureza solidária e finalidade de custeio do sistema, não conferindo direito à certificação do período de inatividade para fins de contagem recíproca.
(Divisão de Orientação e Informações Técnicas - DIOIT/CGNAL/DRPPS/SRPC/MPS. GESCON L873761/2026. Data: 2/10/2026). (Inteiro teor)
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). PENSÃO POR MORTE. CONCESSÃO INICIAL DO BENEFÍCIO. HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. LEGISLAÇÃO LOCAL. EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA.
A fixação da data de início do benefício (DIB) de pensão por morte deve distinguir a concessão inicial do benefício da habilitação posterior de dependente. Na legislação estadual examinada, o art. 52 da Lei Complementar nº 54, de 2001, estabelece o óbito como termo inicial da concessão inicial, ressalvada a prescrição das parcelas vencidas, quando aplicável.
O art. 53, por sua vez, determina que a habilitação posterior produza efeitos a partir da inscrição ou habilitação, quando já houver dependentes recebendo a pensão, em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre o art. 76 da Lei nº 8.213, de 1991, a fim de evitar pagamentos em duplicidade. Regra que não se aplica à primeira habilitação, ainda que tardia.
Compete ao ente federativo aplicar a legislação local enquanto vigente e avaliar sua atualização à luz dos parâmetros atuais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS), especialmente os prazos previstos no art. 74 da Lei nº 8.213, de 1991, e as disposições dos §§ 3º a 6º do mesmo artigo sobre habilitação decorrente de ação judicial, bem como da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que reconhece a legitimidade da limitação dos efeitos financeiros nas habilitações tardias.
Sem aplicação automática das regras do RGPS ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), eventual adequação legislativa deve considerar a proteção dos dependentes e a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.
(Divisão de Orientação e Informações Técnicas - DIOIT/CGNAL/DRPPS/SRPC/MPS. GESCON L869721/2026. Data:16/10/2026). (Inteiro teor)
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). APOSENTADORIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA SIMPLES. TRANSIÇÃO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) PARA O RPPS NA MESMA COMPETÊNCIA. BASES DE CONTRIBUIÇÃO. SOMATÓRIO. CONTAGEM RECÍPROCA. VEDAÇÃO À UTILIZAÇÃO CONCOMITANTE DE BASES RELATIVAS AO MESMO PERÍODO.
No cálculo dos proventos pela média aritmética simples, devem ser consideradas as bases de cálculo das contribuições aos regimes de previdência aos quais esteve filiado o segurado.
Na competência em que ocorrer a transição do RGPS para o RPPS no mesmo mês-calendário, devem ser somadas as bases de contribuição efetivamente incidentes em cada regime.
Deve-se considerar as bases contributivas efetivamente vertidas aos regimes previdenciários, e não na natureza específica do regime de origem, devendo esse entendimento ser aplicado a situações análogas, sempre respeitada a vedação à utilização concomitante de bases de contribuição relativas ao mesmo período de tempo para fins de contagem recíproca.
(Divisão de Orientação e Informações Técnicas - DIOIT/CGNAL/DRPPS/SRPC/MPS. GESCON L869841/2026. Data: 29/10/2026). (Inteiro teor)
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). CONTRIBUIÇÃO PATRONAL INCIDENTE SOBRE VERBAS DE NATUREZA NÃO PERMANENTE. PAGAMENTO INDEVIDO. RESTITUIÇÃO AO ENTE FEDERATIVO. ART. 82 DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2022. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DE SUPERÁVIT ATUARIAL. DEFICIT ATUARIAL. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PRÉVIA DOS IMPACTOS FINANCEIROS E ATUARIAIS.
A restituição de contribuição patronal indevidamente recolhida ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) submete-se aos requisitos do art. 82 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, mediante comprovação do pagamento indevido em processo administrativo formalmente constituído, observado o prazo prescricional previsto no art. 168 do Código Tributário Nacional. A existência de deficit atuarial, isoladamente, não impede a restituição, uma vez que a norma não a condiciona à demonstração de superávit atuarial.
A viabilidade da restituição, integral ou parcial, deve ser precedida de avaliação técnica dos respectivos impactos financeiros e atuariais, a fim de verificar sua compatibilidade com a preservação do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS, sem prejuízo da responsabilidade do ente federativo pela cobertura de eventuais insuficiências financeiras, nos termos do art. 2º, § 1º, da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
(Divisão de Orientação e Informações Técnicas - DIOIT/CGNAL/DRPPS/SRPC/MPS. GESCON S928181/2026. Data: 5/11/2026). (Inteiro teor)
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). APOSENTADORIA. CÁLCULO DOS PROVENTOS PELA MÉDIA ARITMÉTICA DAS BASES DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 9º DO ANEXO I DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2022. LIMITAÇÃO DAS BASES DE CONTRIBUIÇÃO AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). COMPETÊNCIA DE ORIGEM DA REMUNERAÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA LIMITAÇÃO DAS BASES ATUALIZADAS. LIMITE DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. TETO CONSTITUCIONAL DO ENTE FEDERATIVO. DISTINÇÃO ENTRE CÁLCULO E PERCEPÇÃO DOS PROVENTOS.
Para o cálculo dos proventos pela média aritmética, as bases de contribuição relativas aos períodos de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS) devem observar o limite máximo do salário de contribuição vigente na respectiva competência de origem da remuneração, previamente à atualização monetária, conforme art. 9º, § 10, II, do Anexo I da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
Após a limitação na competência de origem, as bases de contribuição devem ser atualizadas monetariamente na forma do § 11 do referido artigo, sem nova aplicação do teto do RGPS vigente na data da concessão, ainda que os valores corrigidos individualmente o ultrapassem. A limitação ao teto do RGPS na concessão, quando aplicável, incide sobre o valor final dos proventos, e não sobre cada base de contribuição atualizada, observados os §§ 14 a 16 do art. 40 da Constituição Federal.
Na regra de cálculo estabelecida pelo art. 26 da Emenda Constitucional nº 103, de 2019, reproduzida no art. 9º do Anexo I da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, os proventos iniciais podem superar a remuneração ou o subsídio do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, não se aplicando o limite da última remuneração, conforme § 14 do referido artigo.
A aplicação do teto remuneratório do ente federativo, previsto no art. 37, XI, combinado com o art. 40, § 11, da Constituição Federal, constitui limitação à percepção dos proventos, de natureza financeira e variável, a ser verificada mensalmente na folha de pagamento, não integrando o cálculo do benefício nem alterando definitivamente seu valor bruto. A parcela excedente não perde sua natureza de provento, e o valor do redutor varia conforme a evolução do benefício e do teto remuneratório aplicável.
(Divisão de Orientação e Informações Técnicas - DIOIT/CGNAL/DRPPS/SRPC/MPS. GESCON L869741/2026. Data: 5/11/2026). (Inteiro teor)
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 2025. ART. 115 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). PARCELAMENTO ESPECIAL. CONDIÇÕES PARA MANUTENÇÃO. REFORMA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA MUNICIPAL. ADOÇÃO DE REGRAS DE ELEGIBILIDADE, CÁLCULO E REAJUSTAMENTO DE BENEFÍCIOS ASSEMELHADAS ÀS APLICÁVEIS AOS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. AUTONOMIA LEGISLATIVA DO ENTE FEDERATIVO. DISTRIBUIÇÃO DAS MATÉRIAS ENTRE EMENDA À LEI ORGÂNICA, LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA. ART. 164 E ANEXO XVII DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2022. COMPROVAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL.
A manutenção do parcelamento especial previsto no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), no caso de Município que possua Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), condiciona-se, entre outros requisitos, à adoção de regras de elegibilidade, cálculo e reajustamento de benefícios, no mínimo, assemelhadas às aplicáveis aos segurados do RPPS da União.
A exigência não pressupõe identidade normativa, mas requer aderência substancial ao modelo previdenciário instituído pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019, considerada a estrutura das regras adotadas e sua efetiva contribuição para o equilíbrio financeiro e atuarial, observadas as balizas constitucionais e a autonomia dos entes federativos.
A reforma da legislação municipal deve observar a distribuição das matérias entre as espécies normativas estabelecida no art. 164 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, cabendo à emenda à Lei Orgânica a definição das idades mínimas de aposentadoria, à lei complementar a disciplina do tempo de contribuição e dos demais requisitos de concessão, e à lei ordinária a regulamentação das matérias relativas à aposentadoria por incapacidade permanente, ao cálculo e ao reajustamento dos benefícios.
Para comprovação do cumprimento da exigência, devem ser encaminhados ao Ministério da Previdência Social (MPS), por meio do Sistema de Gestão de Consultas e Normas dos Regimes Próprios de Previdência Social (Gescon-RPPS), os atos normativos especificados no art. 7º, § 1º, do Anexo XVII da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, observada a espécie normativa própria de cada matéria. A aferição da conformidade depende do exame integrado da legislação municipal aprovada e publicada e dos correspondentes estudos atuariais, não compreendendo a competência do MPS a análise prévia de projetos legislativos ainda em tramitação.
(Divisão de Orientação e Informações Técnicas - DIOIT/CGNAL/DRPPS/SRPC/MPS. GESCON L930222/2026. Data: 6/11/2026). (Inteiro teor)
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). PARCELAMENTO ESPECIAL DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS. ART. 115 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT). EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 136, DE 2025. REGRAS DE TRANSIÇÃO PRÓPRIAS. AUTONOMIA LEGISLATIVA DO ENTE FEDERATIVO. EXIGÊNCIAS CUMULATIVAS DE SEMELHANÇA ÀS REGRAS DA UNIÃO E DE CONTRIBUIÇÃO EFETIVA PARA O EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL. ANÁLISE CONCRETA DA LEGISLAÇÃO E DOS ESTUDOS ATUARIAIS. CONSEQUÊNCIAS DO DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DO PARCELAMENTO. SUSPENSÃO E POSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DOS CONSELHOS DO RPPS. AVALIAÇÃO E AUDITORIA ATUARIAL INDEPENDENTE.
A adesão ao parcelamento especial previsto no art. 115 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), na redação dada pela Emenda Constitucional nº 136, de 2025, condiciona-se à adoção de regras de elegibilidade, cálculo e reajustamento de benefícios, inclusive de transição, no mínimo assemelhadas às aplicáveis aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, sem exigência de reprodução integral das disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 2019.
A autonomia legislativa do ente federativo permite a instituição de regras próprias, desde que observados os parâmetros constitucionais e adotadas regras de elegibilidade, de cálculo e de reajustamento dos benefícios iguais ou assemelhadas às aplicáveis aos servidores públicos do regime próprio de previdência social da União, nos termos do art. 115, I, do ADCT, devendo tais regras, ainda, contribuir efetivamente para o atingimento e a manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do regime.
O descumprimento das condições exigidas sujeita os termos de parcelamento à suspensão, sem implicar cancelamento automático, admitida a regularização posterior nos termos da regulamentação aplicável, sob pena de rescisão.
A participação dos conselhos do RPPS no acompanhamento atuarial deve observar suas competências legais, sendo admissível a realização de avaliações complementares e auditorias atuariais por profissionais legalmente habilitados, sem exclusividade do atuário contratado pela unidade gestora, nos termos dos arts. 67 a 70 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022.
(Divisão de Orientação e Informações Técnicas - DIOIT/CGNAL/DRPPS/SRPC/MPS. GESCON L929301/2026. Data: 16/11/2026). (Inteiro teor)
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. BASE DE CÁLCULO CONTRIBUTIVA. REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO. REGRAS DE CÁLCULO DOS BENEFÍCIOS. UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. REGULARIDADE PREVIDENCIÁRIA.
A definição das parcelas integrantes da base de cálculo das contribuições ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) compete à legislação do ente federativo, observados os parâmetros gerais estabelecidos na legislação federal e o caráter contributivo do regime.
A incidência de contribuição previdenciária sobre determinada parcela não implica sua incorporação à remuneração do cargo efetivo. As verbas de natureza indenizatória não integram essa remuneração e não podem compor os benefícios calculados por integralidade, ainda que sobre elas tenha havido contribuição. Excepcionalmente, nos benefícios calculados pela média, as contribuições efetivamente recolhidas sobre tais parcelas, desde que não restituídas ao segurado, podem repercutir no valor dos proventos.
É vedada a utilização de recursos previdenciários para custear verbas indenizatórias, inclusive quando destinadas a aposentados e pensionistas cujos benefícios estejam limitados à remuneração do cargo efetivo, hipótese em que o pagamento deverá ocorrer mediante recursos orçamentários distintos dos previdenciários.
A inobservância dessas regras pode comprometer a regularidade previdenciária do ente, com repercussão nos critérios de emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e sujeição à instauração de Processo Administrativo Previdenciário (PAP).
A definição da incidência contributiva sobre parcela instituída por lei municipal e a solução de eventual conflito entre dispositivos da legislação local competem aos órgãos do próprio ente federativo.
(Divisão de Orientação e Informações Técnicas - DIOIT/CGNAL/DRPPS/SRPC/MPS. GESCON L881781/2026. Data: 16/11/2026). (Inteiro teor)
REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RPPS). REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (RPC). LIMITAÇÃO DOS BENEFÍCIOS AO TETO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO E CONTRIBUIÇÃO PATRONAL NORMAL. CONTRIBUIÇÃO SUPLEMENTAR PARA EQUACIONAMENTO DO DEFICIT ATUARIAL.
A instituição do Regime de Previdência Complementar (RPC), com a consequente limitação dos benefícios do RPPS ao teto do RGPS, implica a limitação da base de cálculo das contribuições do segurado e do ente federativo relativas ao custeio normal do regime, observadas as disposições do art. 12, inciso III, da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e do art. 2º da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998.
A base de cálculo da contribuição patronal normal deve guardar simetria com a base de contribuição do segurado, ficando igualmente limitada ao teto do RGPS para os servidores submetidos a esse limite no RPPS.
Recomenda-se que a base de cálculo da contribuição suplementar destinada ao equacionamento do deficit atuarial corresponda à adotada para a contribuição patronal normal, observada a limitação ao teto do RGPS para os servidores sujeitos a esse limite, sem prejuízo do adequado dimensionamento da alíquota com fundamento na avaliação atuarial.
A adoção de base de cálculo comum para as contribuições patronais normal e suplementar favorece a apuração dos valores devidos e a consistência das informações prestadas no Demonstrativo de Informações Previdenciárias e Repasses (DIPR), devendo eventual necessidade de majoração do custeio suplementar ser contemplada no plano de amortização, observados o equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS e a possibilidade de ajustes técnicos por decreto, atendidos os requisitos do Parecer nº 00365/2026/CONJUR-MPS/CGU/AGU.
(Divisão de Orientação e Informações Técnicas - DIOIT/CGNAL/DRPPS/SRPC/MPS. GESCON L889981/2026. Data: 16/11/2026). (Inteiro teor)