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Assuntos Regimes Próprios de Previdência Social gescon Edição XXIV – Agosto de 2024

Edição XXIV – Agosto de 2024

Publicado em 19/08/2024 16h32 Atualizado em 16/05/2025 06h47

INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. PREVISÃO NA LEI DO ENTE FEDERATIVO. PARCELA DE REMUNERAÇÃO DE NATUREZA TEMPORÁRIA. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS AO RPPS. NECESSIDADE DE OPÇÃO EXPRESSA DO SERVIDOR QUE FOR SER APOSENTAR COM PROVENTOS DEFINIDOS PELO CÁLCULO POR MÉDIA DAS BASES DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS DE SERVIDORES AFASTADOS OU LICENCIADOS SEM VENCIMENTOS. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO ENTE FEDERATIVO. LEI LOCAL PREVENDO A OBRIGATORIEDADE DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO AFASTADO OU LICENCIADO SEM VENCIMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE FILIAÇÃO AO RGPS NA QUALIDADE DE SEGURADO FACULTATIVO.

COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PREVIDENCIÁRIA. COMPREV. ABERTURA DE EXIGÊNCIA PELO REGIME DE ORIGEM. CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EMITIDA ANTES DA PORTARIA MPS Nº 154, DE 15/5/2008. LIMITES INTERPRETATIVOS PARA CONVALIDAÇÃO DAS CERTIDÕES EMITIDAS ANTES DA PORTARIA MPS Nº 154, DE 15/5/2008, COM BASE NO ART. 64 DA ORIENTAÇÃO NORMATIVA SPPS Nº 02, DE 31/3/2009 E INCISO I DO ART. 210 DA PORTARIA MTP Nº 1.467, DE 2/6/2022. (Orientação Invalidada)

CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL PARA O SEGURADO COM DEFICIÊNCIA COM BASE NA LEI COMPLEMENTAR Nº 142, DE 2013, SEM AMPARO EM ORDEM CONCEDIDA EM MANDADO DE INJUNÇÃO. ENTE FEDERATIVO QUE NÃO PROMOVEU A REFORMA DA PREVIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE.

CERTIDÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO EMITIDA POR DECISÃO JUDICIAL. UTILIZAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DECORRENTE DO CARGO EM EXERCÍCIO NO RGPS. DECLARAÇÃO COMPULSÓRIA DA VACÂNCIA DO CARGO EFETIVO. ART. 37, §14, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANIFESTAÇÕES ANTERIORES DESTE DRPPS SOBRE O TEMA. NOTA DIVULGADA NO INFORMATIVO MENSAL DOS RPPS NA 38ª EDIÇÃO, PUBLICADA EM OUTUBRO DE 2023.

APLICABILIDADE DAS REGRAS DE TRANSIÇÃO PARA APOSENTADORIA. INGRESSO EM CARGO EFETIVO ANTERIOR ÀS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº 41, DE 2003 E Nº 47, DE 2005. ADOÇÃO DE REGIME ESTATUTÁRIO COM FILIAÇÃO AO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE REFORMA PREVIDENCIÁRIA DECORRENTE DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019.

REQUISITOS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. EXIGÊNCIA EM LEI LOCAL DE CUMPRIMENTO DE TEMPO DE EFETIVO EXERCÍCIO NO CARGO, NÍVEL E CLASSE. NÃO SE CONFUNDE PROMOÇÃO DE NÍVEL OU CLASSE COM RECLASSIFICAÇÃO OU REESTRUTURAÇÃO LEGAL DE CARGOS. SUPERVENIÊNCIA DE RESTRUTURAÇÃO OU RECLASSIFICAÇÃO DE CARGOS POR LEI. TEMPO NO CARGO ANTERIOR SOMADO AO TEMPO CARGO ATUAL (OU NÍVEL E CLASSE)

DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO NORMAL DO ENTE FEDERATIVO SOBRE OS PROVENTOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO RPPS. COMPETÊNCIA NORMATIVA DO ENTE FEDERATIVO. ART. 149, §1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LIMITES DE CONTRIBUIÇÃO. ART. 11 DA PORTARIA MTP 1.467, DE 2/6/2022.

PROMULGAÇÃO DA REFORMA PREVIDENCIÁRIA LOCAL NO PERÍODO ELEITORAL. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO NAS NORMAS GERAIS PREVIDENCIÁRIAS APLICÁVEIS AOS RPPS. OBSERVÂNCIA AOS LIMITES E PRAZOS IMPOSTOS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 101, DE 2000 (LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL). VEDAÇÃO AO AUMENTO DA DESPESA COM PESSOAL NOS 180 (CENTO E OITENTA) DIAS ANTERIORES AO FINAL DO MANDATO DO TITULAR DO PODER EXECUTIVO. NOTA TÉCNICA SEI Nº 18162/2021/ME, de 18/6/2021.

ART. 26, § 6º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103, DE 2019. AMPLITUDE DA EXPRESSÃO “TEMPO MÍNIMO DE CONTRIBUIÇÃO”. EXCLUSÃO DE CONTRIBUIÇÕES PARA FINS DE CÁLCULO DE PROVENTOS POR MEIO DA MÉDIA. VEDAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO TEMPO EXCLUÍDO.

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