Recomendações e Normas Complementares

Recomendação CNRPPS nº 2, de 19 de agosto de 2021 

• Orienta e recomenda aos entes federativos o cumprimento das disposições da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, e a adoção de providências relacionadas à discussão e aprovação de proposta da Reforma do Plano de Benefícios, tendo em vista o atingimento e manutenção do equilíbrio financeiro e atuarial do RPPS.

Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022 

• Disciplina os parâmetros e as diretrizes gerais para organização e funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em cumprimento à Lei nº 9.717, de 1998, aos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.887, de 2004 e à Emenda Constitucional nº 103, de 2019.

Nota Técnica SEI nº 12212/2019/ME, de 22 de novembro de 2019

• Análise das regras constitucionais da reforma previdenciária aplicáveis aos RPPS dos entes federados subnacionais.