Minutas Legislativas

Projeto de Emenda à Lei Orgânica (atualizada em 16/10/2025)

• Contempla normas com as idades mínimas para aposentadoria dos servidores em geral, sendo que as regras de transição semelhantes às da EC nº 103, de 2019, poderão constar expressamente dessa sugestão de minuta, ou, na forma que foi sugerida no art. 4º desse modelo de orientação, a sua regulamentação poderá ser remetida à Lei Complementar

Projeto de Lei Complementar (atualizada em 16/10/2025) 

• Contempla as regras de transição e as regras gerais de aposentadoria, bem como o referendo de que trata o inciso II do art. 36, da EC nº 103, de 2019, e as regras de adequação das alíquotas de contribuição ordinárias.