DRPPS publica lista de processos pendentes no Portal DRPPS
Publicado em
14/07/2025 17h13
O Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social/SRPC/MPS publicou em seu Portal a lista de entes federativos com Processos Administrativos Previdenciários (PAP) que precisam ser regularizados.
A medida segue a Lei de Acesso à Informação e garante a transparência dos processos após o fim da fiscalização e das etapas de julgamento. Esses processos têm por objeto a verificação de irregularidades que podem impedir a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento essencial para que os entes recebam transferências voluntárias da União.
Mesmo após o encerramento do processo, os entes ainda podem regularizar as pendências. Para isso, devem enviar as justificativas e documentos comprobatórios por meio do peticionamento eletrônico no sistema SEI/ME.
Para facilitar esse processo, a equipe do DRPPS vai iniciar atendimentos por webconferência a partir de 15 de julho de 2025, das 14h às 17h, com duração de uma hora por atendimento. Esse novo canal será mais um apoio direto aos entes federativos, permitindo tirar dúvidas e receber orientações sobre como regularizar os PAPs de forma mais ágil e eficiente.
Para mais informações acesse https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/processo-administrativo-previdenciario-pap