CRP: Otimização dos Critérios para fortalecer a Regularidade Previdenciária

Dando continuidade ao processo de revisão dos critérios para a emissão do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), com o objetivo de torná-los mais resumidos, claros e eficientes, esta etapa ajustou a redação, consolidou critérios e aprimorou a objetividade das análises.

Essas melhorias facilitarão a compreensão e o cumprimento por parte dos entes federativos e profissionais dos RPPS, além de fortalecer a atuação das competências legais deste Departamento dos Regimes Próprios de Previdência Social (DRPPS)/SRPC/MPS.

Alterações realizadas:

Alteração do critério "Encaminhamento de legislação" com a consolidação dos dados que passou a integrar o critério denominado "Atendimento à solicitação de legislação, documentos ou informações pela Secretaria de Regime Próprio e Complementar". Este critério está localizado na área de análise de legislação do ente federativo.

O critério "Atendimento à Secretaria de Regime Próprio e Complementar (resposta a solicitações de informações efetuadas por meio de notificações ou correspondência eletrônica)", até então constante da área de Fiscalização, foi inativado, sendo seus dados relativos à fiscalização, incorporados ao critério Atendimento à fiscalização.

Inativado o critério "Cobertura exclusiva a servidores efetivos" incorporando as informações e verificação ao critério que passou a ter a seguinte denominação "Filiação ao RPPS e regras de concessão, cálculo e de reajustamento dos benefícios, nos termos do art. 40 da Constituição Federal".

Alteração de denominação de critério passando para "Envio da Matriz de Saldos Contábeis (MSC) por meio do Siconfi".

Unificação dos critérios "Operacionalização da compensação previdenciária – Contrato com empresa de tecnologia" e "Operacionalização da compensação previdenciária – Termo de Adesão" passando a ter a seguinte denominação "Termo de Adesão e Contrato com empresa de tecnologia para a operacionalização da compensação previdenciária".

Após esta nova revisão, reduziu-se de 25 para 22 critérios de verificação para a emissão do CRP.

As alterações acima não esgotam a revisão em si, mas conclui-se mais uma etapa de revisão.