CONAPREV publica resoluções em defesa da segurança jurídica, da responsabilidade fiscal e do fortalecimento do pacto federativo

O Conselho Nacional dos Dirigentes de Regimes Próprios de Previdência Social (CONAPREV) publicou duas resoluções aprovadas durante sua 85ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 4 e 5 de agosto de 2026. As deliberações tratam de temas relevantes para a segurança jurídica, a sustentabilidade dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) e o fortalecimento da atuação dos entes federativos.

Por meio da Resolução CONAPREV nº 1, de 2026, o Conselho manifestou apoio à edição da Súmula Vinculante objeto da Proposta de Súmula Vinculante (PSV) nº 150, em tramitação no Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta consolida o entendimento de que a criação ou ampliação de despesas obrigatórias e a concessão de benefícios ou incentivos que impliquem renúncia de receitas devem observar os requisitos constitucionais e fiscais, incluindo a prévia estimativa do impacto orçamentário-financeiro e a indicação das respectivas medidas compensatórias. Segundo o CONAPREV, a medida contribui para a segurança jurídica, para a previsibilidade das decisões legislativas e para a sustentabilidade dos RPPS, frequentemente impactados por iniciativas normativas sem a correspondente fonte de custeio.

Já a Resolução CONAPREV nº 2, de 2026 formaliza apoio à Proposta de Emenda à Constituição nº 253, de 2016, que amplia a legitimidade das entidades de representação municipal de âmbito nacional para propor ações de controle concentrado de constitucionalidade perante o STF. Segundo o Conselho, a iniciativa fortalece o pacto federativo, a representatividade dos Municípios e a segurança jurídica das normas que impactam os RPPS.

As resoluções refletem o compromisso institucional do CONAPREV com a sustentabilidade previdenciária, a responsabilidade fiscal e o aperfeiçoamento do ambiente jurídico que orienta a gestão dos regimes próprios em todo o país.

As resoluções citadas podem ser encontradas no endereço eletrônico https://www.gov.br/previdencia/pt-br/assuntos/rpps/legislacao-dos-rpps/resolucoes