Dispensas de AIR
| Ato regulatório | Descrição | Dispensa/Inexegibilidade de AIR |
| Portaria Conjunta MPS/INSS nº 48, de 8 de outubro de 2026 | Regulamenta, no âmbito do Ministério da Previdência Social e do Instituto Nacional do Seguro Social, a concessão e a operacionalização da prestação pecuniária devida à segurada do Regime Geral de Previdência Social afastada do trabalho nos termos do art. 9º, § 2º, inciso II, da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). | Nota Técnica SEI nº 1306/2026/MPS |
| Portaria Conjunta MPS/INSS nº 49, de 8 de outubro de 2026 | Dispõe sobre a concessão automática e provisória do saláriomaternidade na hipótese de não conclusão da análise administrativa no prazo previsto no art. 73-A da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. | Nota Técnica SEI nº 1355/2026/MPS |