MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai): (Entrada em vigor: 01/06/2005)
- Decreto Legislativo nº 451/2001 Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.
- Regulamento
- Cartilha Explicativa em português
- Cartilha Explicativa em espanhol
Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul/ Acuerdo Multilateral de Seguridad Scocial del Mercosur
Versão Português-Espanhol/ Versión Portugués-Español
- Convenção Multilateral Iberoamericana de Segurança Social
- Formulário atestado de vida para comprovação perante o INSS
- Formulário - Transferência de Benefício Mantido
Este formulário deverá ser encaminhado para a Agência de Previdência Social de Atendimento de Acordos Internacionais (APS-AI), conforme acordo.
| Organismo de Ligação | ||||||
| Países | APSAI* (Organismo de Ligação) | Endereço | ||||
| Argentina, Paraguai e Uruguai (MERCOSUL) | APSAI Florianópolis | Agência da Previdência Social Atendimento Acordos Internacionais Florianópolis (SC) (Código: 20.001.130) End.: Rua Felipe Schmidt, nº 331, 4º Andar, Centro, Florianópolis (SC) - CEP 88.010-000 Tel: (48) 4042-7718 / 4042-7731 E-mail: apsai20001130@inss.gov.br | ||||