Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul

MERCOSUL (Argentina, Brasil, Paraguai e Uruguai): (Entrada em vigor: 01/06/2005)

• Decreto Legislativo nº 451/2001 Aprova o texto do Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercado Comum do Sul e seu Regulamento Administrativo, celebrados em Montevidéu, em 15 de dezembro de 1997.
• Regulamento
• Cartilha Explicativa em português
• Cartilha Explicativa em espanhol

Acordo Multilateral de Seguridade Social do Mercosul/ Acuerdo Multilateral de Seguridad Scocial del Mercosur
Versão Português-Espanhol/ Versión Portugués-Español 

• Solicitação/Solicitud
• Deslocamento/Traslado
• Prorrogação de Deslocamento Temporário/Prórroga Traslado

• Convenção Multilateral Iberoamericana de Segurança Social
  • Tabela de Formulários
• Formulário atestado de vida para comprovação perante o INSS
• Formulário - Transferência de Benefício Mantido
  Este formulário deverá ser encaminhado para a Agência de Previdência Social de Atendimento de Acordos Internacionais (APS-AI), conforme acordo.