Publicada Portaria que aprova o novo Regimento Interno do CRPS

Foi publicada, nesta terça-feira (27), a Portaria MPS nº 125, de 26 de janeiro de 2026, que aprova o novo Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social (CRPS). O normativo estabelece diretrizes atualizadas para o funcionamento do órgão, promovendo ajustes na estrutura administrativa e alterações relevantes nos procedimentos de julgamento.

A atualização do documento é fundamental para o fortalecimento da segurança jurídica e para a promoção da celeridade processual. Ao adequar as normas à realidade atual da administração pública e às demandas da sociedade, o novo texto busca conferir maior eficiência à análise dos recursos administrativos previdenciários, impactando diretamente servidores, advogados e segurados.

O novo Regimento Interno promove ajustes estruturais e processuais significativos. Entre as principais mudanças, destacam-se a redefinição das atribuições das autoridades e das Presidências das Unidades Julgadoras, bem como a atualização das regras relativas aos deveres dos conselheiros.

No âmbito dos julgamentos, a portaria introduz alterações nos prazos para interposição de embargos, nas regras para sustentação oral e nos critérios de priorização de pautas. O texto também assegura a continuidade do processo administrativo pelos sucessores, nos casos de falecimento do segurado.

O Regimento Interno é o principal instrumento normativo que rege a vida institucional do Conselho. Ele define a estrutura organizacional, as competências, as atribuições de presidentes e conselheiros, bem como os procedimentos a serem observados desde a interposição do recurso até a decisão final.

A nova regulamentação entra em vigor sete dias úteis após a data de sua publicação.

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