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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas da 9ª junta de recursos

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Publicado em 07/01/2025 10h01 Atualizado em 10/12/2025 11h48

Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas (inclusive extraordinárias) 

Pauta 0002 (17/01/2025)

Pautas 0008 a 0012 (27/01/2025)

Pautas 0019, 0021 e 0023 (28/01/2025)

Pauta 0079 (28/01/2025)

Pautas 0031 a 0033 (29/01/2025)

Pautas 0037 a 0039 (30/01/2025)

Pautas 0020, 0022, 0024, 0077, 0078, 0082 e 0084 (31/01/2025)

Pautas 0046 a 0051 (24/02/2025)

Pautas 0058 a 0063 (25/02/2025)

Pautas 0067 a 0069 (26/02/2025)

Pautas 0073 a 0075 (27/02/2025)

Pautas 0128 a 0130 (14/03/2025)

Pauta 0102 (14/03/2025)

Pauta 0090 a 0092 (24/03/2025)

Pautas 0097 a 0098 (25/03/2025)

Pautas 0103 e 0104 (26/03/2025)

Pautas 0112 a 0116 (27/03/2025)

Pautas 0120 a 0122 (28/03/2025)

Pautas 0141, 0184, 0185, e 0187 (31/03/2025)

Pautas 0152 a 0154 (23/04/2025)

Pautas 0152 a 0154 (23/04/2025)

Pautas 016, 0164 e 0166 (24/04/2025)

Pautas 0194 a 0196 (15/05/2025)

Pautas 0203 a 0208 (23/05/2025)

Pauta 0212 (15/05/2025)

Pautas 0213 a 0214 (26/05/2025)

Pauta 0241 (26/05/2025)

Pautas 0242 e 0243 (23/05/2025)

Pautas 0217 e 0218 (27/05/2025)

Pautas 0222 a 0224 (28/05/2025)

Pautas 0228 a 0230 (29/05/2025)

Pautas 0232, 0288, 0290 e 0294 (30/05/2025)

Pautas 0247 a 0249 (16/06/2025)

Pautas 0256 a 0261 (23/06/2025)

Pautas 0265 a 0271 (24/06/2025)

Pautas 0281 a 0283 (27/06/2025)

Pautas 0285 a 0348 (30/06/2025)

Pauta 0286 (23/06/2025)

Pautas 0298 a 0300 (11/07/2025)

Pautas 0307 a 0312 (25/07/2025)

Pautas 0316 a 0318 (28/07/2025)

Pautas 0324 a 0328 e 0332 (29/07/2025)

Pautas 0333 e 0334 (30/07/2025)

Pauta 0335 (16/06/2025)

Pautas 0338, 0398 a 0400, 0404 e 0405 (31/07/2025)

Pauta 0393 (22/08/2025)

Pauta 0394 (30/07/2025)

Pautas 0355 a 0357 e 0455 (18/08/2025)

Pautas 0365 a 0370 (22/08/2025)

Pautas 0374 a 0376 e 0385, 0386 e 0409 (25/08/2025)

Pautas 0379 e 0380 (26/08/2025)

Pauta 0384 (26/08/2025)

Pautas 0390 a 0392 (28/08/2025)

Pautas 0402, 0411, 0457, 0461, 0465 e 0467 (28/08/2025)

Pauta 0459 (26/08/2025)

Pautas 0415 a 0417 (15/09/2025)

Pautas 0427 a 0429, 0468, 0469, 0470 e 0472 (23/09/2025)

Pauta 0495 (15/09/2025)

Pautas 0421 a 0423 (22/09/2025)

Pautas 0433 a 0435 e 0473 a 0476 (24/09/2025)

Pauta 0439 a 0441, 0479 e 0481 (25/09/2025) 

Pautas 0446 a 0485 (26/09/2025)

Pautas 0452, 0453, 0454, 0487, 0488 e 0490 (29/09/2025)

Pautas 0463, 0491 a 0494, 0569, 0572 e 0573 (30/09/2025)

Pautas 0499 a 0501 (15/10/2025)

Pautas 0554 a 0558, 0560, 0562 a 0645 (23/10/2025)

Pautas 0516 a 0529 (24/10/2025)

Pautas 0523, 0543, 0545, 0546, 0547, 0548 e 0549 (29/10/2025)

Pautas 0534 a 0538 e 0559 (28/10/2025)

Pautas 0550 a 0553 (30/10/2025)

Pautas 0567, 0641, 0646, 0648, 0649, 0651 e 0652 (31/10/2025)

Pautas 0575 e 0576 (24/10/2025)

 Pautas 0580 a 0582 (14/11/2025)

Pautas 0647 (14/11/2025)

Pautas 0592 a 0600 (24/11/2025)

Pautas 0604 a 0615 (25/11/2025)

Pautas 0654 (24/11/2025)

Pautas 0619 a 0624 (26/11/2025)

Pautas 0629 a 0635 (27/11/2025)

Pautas 0636 a 0639 (28/11/2025)

Pautas 0643 a 0714 (28/11/2025)

Pautas 0658 a 0660 (11/12/2025)

Pautas 0667 a 0672 (15/12/2025)

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