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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas da 2ª Composição Adjunta da 13ª Junta de Recursos

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Publicado em 07/01/2025 14h02 Atualizado em 08/12/2025 10h08

Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas (inclusive extraordinárias) 

Pautas 0001 a 0006 (14/01/2025)

Pautas 0007 a 0012 (16/01/2025)

Pautas 0013 a 0018 (21/01/2025)

Pautas 0032 a 0037 (28/01/2025)

Pautas 0038 a 0043 (29/01/2025)

Pautas 0044 a 0049 (30/01/2025)

Pautas 0078 a 0083 (19/02/2025)

Pautas 0084 a 0089 (20/02/2025)

Pautas 0090 a 0095 (21/02/2025)

Pautas 0096 a 0101 (25/02/2025)

Pautas 0102 a 0107 (26/02/2025)

Pautas 0108 a 0113 (27/02/2025)

Pauta 0131 (14/03/2025)

Pautas 0132 a 0134 (17/03/2025)

Pautas 0135 a 0140 (18/03/2025)

Pautas 0141 a 0146 (19/03/2025)

Pautas 0147 a 0149 (20/03/2025)

Pautas 0164 a 0169 (26/03/2025)

Pautas 0170 a 0175 (27/03/2025)

Pautas 0176 a 0181 (28/03/2025)

Pautas 0210 a 0212 (16/04/2025)

Pautas 0213 a 0215 (15/04/2025)

Pautas 0216 a 0218 (15/04/2025)

Pautas 0219 a 0221 (16/04/2025)

Pautas 0222 a 0224 (17/04/2025)

Pautas 0239 a 0244 (24/04/2025)

Pautas 0245 a 0250 (25/04/2025)

Pautas 0251 a 0256 (28/04/2025)

Pautas 0287, 0289, 0290, 0291, 0292 e 0293 (15/05/2025)

Pautas 0294 a 0299 (16/05/2025)

Pautas 0300 a 0305 (22/05/2025)

Pautas 0306 a 0311 (23/05/2025)

Pautas 0312 a 0314 (26/05/2025)

Pautas 0315 a 0317 (26/05/2025)

Pautas 0318 a 0323 (27/05/2025)

Pautas 0339 a 0342 (29/05/2025)

Pautas 0349 a 0351 (11/06/2025)

Pautas 0352 a 0354 (10/06/2025)

Pautas 0369 a 0371 (17/06/2025)

Pautas 0372 a 0377 (18/06/2025)

Pautas 0378 a 0380 (23/06/2025)

Pautas 0381 a 0383 (24/06/2025)

Pautas 0384 a 0386 (24/06/2025)

Pautas 0387 a 0392 (25/06/2025)

Pautas 0393 a 0398 (26/06/2025)

Pautas 0399 a 0413 (27/06/2025)

Pautas 0420 a 0422 (10/07/2025)

Pautas 0437 a 0439 (16/07/2025)

Pautas 0440 a 0442 (17/07/2025)

Pautas 0443 a 0445 (22/07/2025)

Pautas 0446 a 0448 (24/07/2025)

Pautas 0464 a 0469 (28/07/2025)

Pautas 0470 a 0475 (29/07/2025)
Pautas 0476 a 0478 (29/07/2025)
Pautas 0479 a 0484 (30/07/2025)
Pautas 0514 a 0516 (18/08/2025)
Pautas 0517 a 0522 (19/08/2025)
Pautas 0523 a 0528 (21/08/2025)
Pauta 0529 (22/08/2025)
Pauta 0530 (22/08/2025)
Pauta 0531 (22/08/2025)
Pautas 0552 a 0557 (26/08/2025)
Pautas 0558 a 0560 (27/08/2025)
Pautas 0561 a 0563 (27/08/2025)
Pauta 0598 (17/09/2025)
Pautas 0599 e 0600 (18/09/2025)
Pautas 0601 e 0602 (19/09/2025)
Pauta 0603 (23/09/2025)
Pautas 0604 e 0605 (24/09/2025)
Pauta 0606 (25/09/2025)
Pauta 0607 (26/09/2025)
Pautas 0624 e 0625 (17/09/2025)
Pautas 0626 a 0629 (18/09/2025)
Pautas 0630 a 0633 (19/09/2025)
Pautas 0634 e 0635 (23/09/2025)
Pautas 0636 a 0639 (24/09/2025)
Pautas 0640 e 0641 (25/09/2025)
Pautas 0642 e 0643 (26/09/2025)
Pautas 0644 e 0645 (18/09/2025)
Pautas 0646 (26/09/2025)
Pautas 0660 a 0662 (14/10/2025)
Pautas 0663 a 0665 (15/10/2025)
Pautas 0666 a 0668 (16/10/2025)
Pautas 0688 a 0690 (21/10/2025)

Pautas 0691 a 0696 (22/10/2025)
Pautas 0697 a 0705 (28/10/2025)
Pautas 0706 a 0714 (29/10/2025)
Pautas 0736 a 0738 (13/11/2025)
Pautas 0753 a 0755 (17/11/2025)
Pautas 0756 a 0761 (18/11/2025)
Pautas 0762 a 0767 (19/11/2025)
Pautas 0782 a 0787 (25/11/2025)
Pautas 0788 a 0793 (26/11/2025)
Pautas 0794 a 0799 (27/11/2025)
Pautas 0800 a 0813 (28/11/2025)
Pautas 0816 a 0818 (09/12/2025)
Pautas 0819 a 0821 (10/12/2025)
Pautas 0822 a 0824 (11/12/2025)
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