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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas da 25ª Junta de Recursos

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Publicado em 07/01/2025 16h27 Atualizado em 10/12/2025 14h34

Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas (inclusive extraordinárias)

Pautas 0001, 0002 e 0004 (16/01/2025)

Pauta 0003 (18/02/2025)

Pauta 0022 (10/01/2025)

Pauta 0005 (23/01/2025)

Pautas 0006 a 0009 (21/01/2025)

Pauta 0010 (07/02/2025)

Pauta 0011 (22/01/2025)

Pautas 0012 a 0015 (23/01/2025)

Pautas 0016 a 0019 (28/01/2025)

Pauta 0020 (29/01/2025)

Pauta 0021 (30/01/2025)

Pauta 0023 (19/02/2025)

Pauta 0024 (19/02/2025)

Pautas 0025 e 0026 (20/02/2025)

Pautas 0027 a 0031 (25/02/2025)

Pautas 0032 a 0034 (26/02/2025)

Pautas 0035 a 0037 e 0054 (27/02/2025)

Pauta 0043 (07/03/2025)

Pauta 0053 (07/02/2025)

Pauta 0055 (13/02/2025)

Pautas 0038 e 0039 (18/03/2025)

Pauta 0041 (14/03/2025)

Pauta 0042 (20/03/2025)

Pauta 0049 (20/03/2025)

Pautas 0044 a 0047 (25/03/2025)

Pauta 0048 (27/03/2025)

Pautas 0050 e 0051 (27/03/2025)

Pautas 0057 e 0058 (25/03/2025)

Pautas 0040 e 0059 (28/03/2025)

Pautas 0060 a 0064 (22/04/2025)

Pautas 0065 e 0068 (24/04/2025)

Pautas 0069 a 0072 e 0076 (29/04/2025)

Pautas 0063, 0073 e 0074 (30/04/2025)

Pautas 0077 e 0078 (20/05/2025)

Pauta 0079 (20/05/2025)

Pauta 0080 (20/05/2025)

Pautas 0081 a 0084 (22/05/2025)

Pautas 0085 e 0086 (27/05/2025)

Pautas 0087 a 0089 (27/05/2025)

Pauta 0090 (28/05/2025)

Pauta 0091 (29/05/2025)

Pautas 0092 e 0110 (28/05/2025)

Pauta 0094 (27/05/2025)

Pautas 0095 e 0096 (16/06/2025)

Pauta 0097 (16/06/2025)

Pauta 0098 (16/06/2025)

Pautas 0099 a 0101 (18/06/2025)

Pauta 0102 (23/06/2025)

Pautas 0103 a 0105 (25/06/2025)

Pauta 0104 (23/06/2025)

Pautas 0106 e 0108 (20/06/2025)

Pautas 0107 e 0109 (27/06/2025)

Pautas 0111 a 0114 (28/07/2025)

Pautas 0115 a 0118 e 0120 (29/07/2025)

Pauta 0128 (18/06/2025)

Pauta 0130 (04/07/2025)

Pauta 0147 (11/07/2025)

Pautas 0121 a 0124 (30/07/2025)

Pautas 0227 e 0234 (12/06/2025)

Pautas 0125 a 0127 e 0148 (31/07/2025)

Pauta 0131 (25/08/2025)

Pauta 0132 (25/08/2025)

Pauta 0133 (25/08/2025)

Pautas 0134 a 0142 (13/08/2025)

Pautas 0135 a 0138 (26/08/2025)

Pautas 0139 a 0141 (27/08/2025)

Pautas 0143 a 0146 (28/08/2025)

Pautas 0150 e 0151 (23/09/2025)

Pautas 0152 a 0153 (23/09/2025)

Pautas 0154 a 0157 (25/09/2025)

Pautas 0158 a 0176 (19/11/2025)

Pauta 0159 (24/09/2025)

Pautas 0160 a 0161 (29/09/2025)

Pauta 0162 (27/10/2025)

Pauta 0163 (29/09/2025)

Pauta 0164 (30/09/2025)

Pauta 0165 (30/09/2025)

Pauta 0167 (29/08/2025)

Pauta 0168 (23/09/2025)

Pautas 0169 a 0172 (24/10/2025)

Pautas 0170 e 0179 (29/10/2025)

Pauta 0171 (22/10/2025)

Pautas 0173 a 0175 e 0178 (29/10/2025)

Pauta 0177 (30/10/2025)

Pauta 0180 (30/10/2025)

Pauta 0182 (31/10/2025)

Pauta 0202 (21/10/2025)

Pauta 0181 (31/10/2025)

Pauta 0183 (31/10/2025)

Pautas 0186 e 0187 (17/11/2025)

Pautas 0188 a 0189 (01/11/2025)

Pauta 0218 (10/11/2025)

 Pauta 0190 (21/11/2025)

Pauta 0191 (24/11/2025)

Pauta 0192 (28/11/2025)

Pautas 0193 e 0194 (25/11/2025)

Pautas 0195 e 0196 (26/11/2025)

Pautas 0197 a 0219 (27/11/2025)

Pautas 0200 e 0201 (04/12/2025)

Pautas 0205 e 0206 (15/12/2025)

Pautas 0205 e 0206 (15/12/2025) retificada

 

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