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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas da 24ª Junta de Recursos

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Publicado em 07/01/2025 16h17 Atualizado em 08/12/2025 14h45

Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas (inclusive extraordinárias)

Pautas 0001 a 0005 (22/01/2025)

Pautas 0009 a 0014 (23/01/2025)

Pautas 0018 a 0023 (24/01/2025)

Pautas 0027 a 0032 (27/01/2025)

Pautas 0018 a 0023 (24/01/2025)

Pautas 0036 a 0040 (28/01/2025)

Pautas 0044 a 0049 (03/02/2025)

Pautas 0053 a 0057 (05/02/2025)

Pautas 0078 a 0080 (10/02/2025)

Pautas 0087 a 0092 (17/02/2025)

Pautas 0096 e 0097 (19/02/2025)

Pauta 0100 (19/02/2025)

Pautas 0104 a 0108 (20/02/2025)

Pautas 0112 a 0115 (21/02/2025)

Pauta 0117 (21/02/2025)

Pautas 0121 e 0122 (24/02/2025)

Pauta 0125 (24/02/2025)

Pautas 0142 a 0147 (10/03/2025)

Pauta 0152 (11/03/2025)

Pautas 0157 e 0158 (12/03/2025)

Pautas 0164 a 0168 (13/03/2025)

Pautas 0172 a 0175 (21/03/2025)

Pauta 0177 (21/03/2025)

Pautas 0181 a 0183 (24/03/2025)

Pautas 0185 e 0186 (24/03/2025)

Pautas 0190 a 0192 (25/03/2025)

Pauta 0195 (25/03/2025)

Pautas 0199 a 0203 (26/03/2025)

Pautas 0207 a 0209 (27/03/2025)

Pauta 0211 (27/03/2025)

Pautas 0221 a 0224 (04/04/2025)

Pauta 0228 (07/04/2025)

Pautas 0230 e 0231 (07/04/2025)

Pautas 0236 a 0238 (08/04/2025)

Pautas 0256 e 0257 (31/03/2025)

Pautas 0258 a 0261 (22/04/2025)

Pauta 0242 (09/04/2025)

Pautas 0265 a 0272 (24/04/2025)

Pautas 0276 a 0279 (25/04/2025)

Pautas 0283 a 0286 (29/04/2025)

Pauta 0293 (05/05/2025)

Pauta 0296 (05/05/2025)

Pautas 0300 a 0303 (07/05/2025)

Pautas 0307 a 0310 (08/05/2025)

Pauta 0314 (09/05/2025)

Pauta 0317 (09/05/2025)

Pautas 0321 a 0324 (12/05/2025)

Pautas 0328 a 0331 (19/05/2025)

Pautas 0335 a 0337 (21/05/2025)

Pautas 0342 a 0345 (22/05/2025)

Pauta 0349 (23/05/2025)

Pautas 0351 e 0352 (23/05/2025)

Pautas 0356 a 0359 (26/05/2025)

Pauta 0363 (02/06/2025)

Pautas 0365 e 0366 (02/06/2025)

Pautas 0370 a 0373 (04/06/2025)

Pautas 0377 a 0380 (05/06/2025)

Pauta 0384 (06/06/2025)

Pautas 0386 e 0387 (06/06/2025)

Pautas 0398 a 0401 (16/06/2025)

Pautas 0405 a 0408 (18/06/2025)

Pautas 0412 a 0415 (23/06/2025)

Pautas 0419 a 0422 (26/06/2025)

Pauta 0423 (25/07/2025)

Pauta 0424 (25/07/2025)

Pauta 0425 (25/07/2025)

Pauta 0426 (25/07/2025)

Pauta 0427 (25/07/2025)

Pauta 0428 (25/07/2025)

Pautas 0426 a 0429 (27/06/2025)

Pautas 0435 a 0438 (07/07/2025)

Pautas 0442 a 0445 (09/07/2025)

Pautas 0449 a 0452 (10/07/2025)

Pautas 0456 a 0458 (11/07/2025)

Pauta 0468 (21/07/2025)

Pautas 0470 e 0471 (21/07/2025)

Pautas 0475 a 0477 (23/07/2025)

Pauta 0480 (24/07/2025)

Pautas 0485 a 0487 (25/07/2025)

Pauta 0491 (28/07/2025)

Pautas 0493 e 0494 (28/07/2025)

Pautas 0513 e 0514 (06/08/2025)

Pauta 0516 (06/08/2025)

Pautas 0520 a 0523 (07/08/2025)

Pautas 0566 a 0569 (25/08/2025)

Pautas 0560 a 0563 (22/08/2025)

Pautas 0575 a 0578 (01/09/2025)

Pautas 0581 a 0583 (03/09/2025)

Pauta 0585 (03/09/2025)

Pautas 0589 a 0592 (04/09/2025)

Pautas 0602 e 0603 (09/09/2025)

Pauta 0605 (09/09/2025)

Pautas 0609 a 0612 (15/09/2025)

Pauta 0617 (17/09/2025)

Pauta 0619 (17/09/2025)

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Pautas 0630 a 0633 (19/09/2025)

Pautas 0660 a 0663 (06/10/2025)

Pautas 0667 a 0670 (08/10/2025)

Pautas 0674 a 0677 (09/10/2025)

Pautas 0695 a 0698 (20/10/2025)

Pautas 0703 a 0705 (22/10/2025)

Pauta 0707 (22/10/2025)

Pautas 0711 a 0713 (23/10/2025)

Pautas 0719 a 0723 (24/10/2025)

Pautas 0724 a 0727 (28/10/2025)

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Pauta 0744 (05/11/2025)

Pautas 0749 a 0751 (06/11/2025)

Pauta 0756 (07/11/2025)

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Pautas 0791 a 0794 (24/11/2025)

Pautas 0799 a 0802 (27/11/2025)

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