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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas da 22ª Junta de Recursos

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Publicado em 07/01/2025 16h00 Atualizado em 10/12/2025 12h15

Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas (inclusive extraordinárias)

Pauta 0001 (13/01/2025)

Pauta 0002 (14/01/2025)

Pauta 0003 (15/01/2025)

Pauta 0004 (20/01/2025)

Pauta 0005 (21/01/2025)

Pauta 0007 (23/01/2025)

Pauta 0008 (24/01/2025)

Pauta 0009 (27/01/2025)

Pauta 0010 (28/01/2025)

Pautas 0021 e 0022 (27/01/2025)

Pauta 0023 (12/02/2025)

Pauta 0026 (17/02/2025)

Pauta 0027 (18/02/2025)

Pauta 0028 (19/02/2025)

Pautas 0046 e 0047 (10/02/2025)

Pauta 0039 (20/02/2025)

Pauta 0040 (21/02/2025)

Pauta 0041 (24/02/2025)

Pauta 0042 (25/02/2025)

Pauta 0048 (17/03/2025)

Pautas 0066 e 0067 (07/03/2025)

Pauta 0049 (18/03/2025)

Pauta 0050 (19/03/2025)

Pauta 0051 (20/03/2025)

Pauta 0060 (24/03/2025)

Pautas 0061 a 0062 e 0086 (25/03/2025)

Pautas 0063 e 0085 (27/03/2025)

Pautas 0066 a 0067 (07/03/2025)

Pauta 0068 (14/04/2025)

Pauta 0069 (15/04/2025)

Pauta 0070 (16/04/2025)

Pauta 0071 (17/04/2025)

Pauta 0080 (28/03/2025)

Pauta 0081 (22/04/2025)

Pauta 0082 (23/04/2025)

Pauta 0083 (24/04/2025)

Pauta 0084 (25/04/2025)

Pauta 0087 (01/04/2025)

Pautas 0088 e 0089 (15/04/2025)

Pauta 0090 (25/04/2025)

Pauta 0091 (12/05/2025)

Pauta 0092 (19/05/2025)

Pauta 0101 (20/05/2025)

Pauta 0102 (21/05/2025)

Pauta 0103 (22/05/2025)

Pauta 0104 (26/05/2025)

Pauta 0105 (27/05/2025)

Pauta 0106 (28/05/2025)

Pautas 0109 e 0110 (13/05/2025)

Pauta 0118 (17/06/2025)

Pauta 0119 (18/06/2025)

Pauta 0119 (18/06/2025)

Pauta 0128 (23/06/2025)

Pauta 0129 (24/06/2025)

Pauta 0130 (25/06/2025)

Pauta 0131 (26/06/2025)

Pauta 0132 (27/06/2025)

Pautas 0136 e 0137 (17/07/2025)

Pauta 0138 (21/07/2025)

Pauta 0147 (22/07/2025)

Pauta 0148 (23/07/2025)

Pauta 0149 (24/07/2025)

Pauta 0150 (28/07/2025)

Pauta 0151 (29/07/2025)

Pautas 0154 e 0155 (08/07/2025)

Pautas 0156 a 0157 (01/08/2025)

Pautas 0158 a 0161 (21/08/2025)

Pauta 0172 (24/07/2025)

Pauta 0173 (29/07/2025)

Pauta 0174 (24/07/2025)

Pauta 0175 (31/07/2025)

Pautas 0169 a 0171 (28/08/2025)

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Pauta 0176 (03/09/2025)

Pauta 0177 (15/09/2025)

Pauta 0178 (16/09/2025)

Pauta 0179 (17/09/2025)

Pauta 0180 (18/09/2025)

Pauta 0190 (22/09/2025)

Pauta 0191 (23/09/2025)

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