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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas da 21ª Junta de Recursos

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Publicado em 07/01/2025 15h55 Atualizado em 03/12/2025 10h44

Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas (inclusive extraordinárias)

Pautas 0001 a 0003 (21/01/2025)

Pautas 0007 a 0012 (22/01/2025)

Pautas 0019 a 0023 (23/01/2025)

Pautas 0029 a 0034 (28/01/2025)

Pautas 0035 a 0043 (29/01/0225)

Pautas 0044 a 0050 (30/01/2025)

Pautas 0051 a 0054 (18/02/2025)

Pautas 0059 a 0065 (19/02/2025)

Pautas 0073 a 0077 (20/02/2025)

Pautas 0083 a 0088 (25/02/2025)

Pautas 0089 a 0098 (26/02/2025)

Pautas 0099 a 0105 (27/02/2025)

Pautas 0106 a 0109 (18/03/2025)

Pautas 0114 a 0120 (19/03/2025)

Pautas 0128 a 0132 (20/03/2025)

Pautas 0138 a 0143 (25/03/2025)

Pautas 0144 a 0160 (26/03/2025)

Pautas 0161 a 0164 (15/04/2025)

Pautas 0153 a 0159 (27/03/2025)

Pauta 0160 (26/03/2025)

Pautas 0169 a 0175 (16/04/2025)

Pautas 0183 a 0187 (17/04/2025)

Pautas 0199 a 0208 (23/04/2025)

Pautas 0209 a 0215 (24/04/2025)

Pautas 0216 a 0219 (20/05/2025)

Pautas 0224 a 0229 (21/05/2025)

Pautas 0236 a 0242 (22/05/2025)

Pautas 0250 a 0255 (27/05/2025)

Pautas 0256 a 0264 (28/05/2025)

Pautas 0276 a 0279 (17/06/2025)

Pautas 0284 a 0289 (18/06/2025)

Pautas 0296 a 0302 (20/06/2025)

Pautas 0310 a 0317 (25/06/2025)

Pautas 0318 a 0333 (27/06/2025)

Pautas 0366 a 0371 (22/07/2025)

Pautas 0372 a 0378 (23/07/2025)

Pautas 0379 a 0388 (24/07/2025)

Pautas 0389 a 0392 (19/08/2025)

Pautas 0397 a 0402 (20/08/2025)

Pautas 0409 a 0415 (21/08/2025)

Pautas 0423 a 0428 (26/08/2025)

Pautas 0429 a 0436 (27/08/2025)

Pautas 0437 a 0446 (28/08/2025)

Pautas 0447 a 0450 (16/09/2025)

Pautas 0455 a 0460 (17/09/2025)

Pautas 0466 a 0472 (18/09/2025)

Pautas 0480 a 0485 e 0505 (23/09/2025)

Pautas 0486 a 0493 (24/09/2025)

Pauta 0505 (23/09/2025)

Pauta 0506 (25/09/2025)

Pauta 0506 (25/09/2025)

Pauta 0507 (30/09/02025)

Pautas 0508 a 0511 (21/10/2025)

Pautas 0516 a 0521 (22/10/2025)

Pautas 0527 a 0533 (23/10/2025)

Pautas 0541 a 0546 (28/10/2025)

Pautas 0547 a 0554 (29/10/2025)

Pautas 0555 a 0565 (30/10/2025)

Pautas 0566 a 0569 (18/11/2025)

Pautas 0574 a 0579 (19/11/2025)

Pautas 0585 a 0591 (21/11/2025)

Pautas 0599 a 0604 (25/11/2025)

Pautas 0605 a 0612 (26/11/2025)

Pautas 0613 a 0622 (27/11/2025)

Pauta 0678 (28/11/2025)

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