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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas da 20ª Junta de Recursos

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Publicado em 07/01/2025 15h47 Atualizado em 09/12/2025 10h15

Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas (inclusive extraordinárias)

Pautas 0005 a 0008 (21/01/2025)

Pautas 0009 a 0012 (22/01/2025)

Pautas 0013 a 0016 (23/01/2025)

Pautas 0017 a 0019 (24/01/2025)

Pauta 0024 (24/01/2025)

Pautas 0020 a 0022 (27/01/2025)

Pauta 0023 (28/01/2025)

Pautas 0033 a 0036 (19/02/2025)

Pautas 0037 a 0040 (20/02/2025)

Pastas 0041 a 0043 (21/02/2025)

Pautas 0044 a 0046 (24/02/2025)

Pautas 0047 a 0050 (25/02/2025)

Pautas 0051 a 0054 (18/03/2025)

Pautas 0055 a 0058 (19/03/2025)

Pautas 0059 a 0062 (20/03/2025)

Pautas 0063 a 0066 (21/03/2025)

Pautas 0067 a 0069 (24/03/2025)

Pautas 0070 a 0072 (25/03/2025)

Pauta 0073 (28/03/2025)

Pauta 0095 (09/04/2025)

Pauta 0074 a 0077 (14/04/2025)

Pautas 0078 a 0080 (15/04/2025)

Pautas 0081 a 0083 (22/04/2025)

Pautas 0084 a 0087 (23/04/2025)

Pautas 0088 a 0091 (24/04/2025)

Pautas 0092 a 0094 (25/04/2025)

Pauta 0096 (15/04/2025)

Pautas 0097 e 0098 (28/04/2025)

Pautas 0099 a 0102 (19/05/2025)

Pautas 0103 a 0105 (20/05/2025)

Pautas 0106 a 0109 (21/05/2025)

Pautas 0110 a 0113 (22/05/2025)

Pautas 0114 a 0116 (23/05/2025)

Pautas 0117 a 0119 (26/05/2025)

Pauta 0120 (27/05/2025)

Pautas 0121 a 0124 (16/06/2025)

Pautas 0125 a 0128 (17/06/2025)

Pautas 0129 a 0131 (18/06/2025)

Pautas 0132 a 0135 (19/06/2025)

Pautas 0136 a 0139 (20/06/2025)

Pauta 0144 (27/05/2025)

Pautas 0140 a 0143 (23/06/2025)

Pauta 0146 (25/06/2025)

Pautas 0147 a 0150 (14/07/2025)

Pautas 0151 a 0153 (15/07/2025)

Pautas 0154 a 0157 (16/07/2025)

Pauta 0158 (26/06/2025)

Pautas 0159 a 0162 (17/07/2025)

Pautas 0163 a 0165 (18/07/2025)

Pautas 0166 a 0168 (21/07/2025)

Pautas 0169 a 0172 (18/08/2025)

Pautas 0173 a 0176 (19/08/2025)

Pautas 0177 a 0179 (20/08/2025)

Pautas 0180 a 0183 (21/08/2025)

Pautas 0184 a 0186 (22/08/2025)

Pautas 0187 a 0189 (25/08/2025)

Pauta 0191 (14/07/2025)

Pauta 0192 (22/07/2025)

Pautas 0193 a 0197 (17/09/2025)

Pauta 0216 (01/08/2025)

Pautas 0217 e 0218 (26/08/2025)

Pauta 0219 (25/08/2025)

Pauta 0240 (10/09/2025)

Pautas 0198 a 0200 (18/09/2025)

Pautas 0201 a 0204 (19/09/2025) 

Pautas 0205 a 0208 (22/09/2025)

Pautas 0209 a 0212 (23/09/2025)

Pautas 0213 a 0215 (24/09/2025)

Pautas 0220 a 0223 (20/10/2025)

Pautas 0224 a 0227 (21/10/2025)

Pautas 0231 a 0233 (23/10/2025)

Pautas 0234 a 0236 (24/10/2025)

Pautas 0237 a 0239 (27/10/2025)

Pautas 0262 a 0265 (15/10/2025)

Pauta 0266 (27/10/2025)

Pauta 0267 (30/10/2025)

Pauta 0241 (19/11/2025)

Pautas 0241 a 0252 (19/11/2025)

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Pautas 0259 a 0261 (26/11/2025)

Pautas 0269 a 0272 (27/11/2025)

Pautas 0273 a 0275 (10/12/2025)

Pautas 0276 a 0279 (11/12/2025)

Pautas 0280 e 2081 (12/12/2025)

Pauta 0293 (03/12/2025)

Pauta 0298 (28/11/2025)

 

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