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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas da 1ª Composição Adjunta da 5ª Junta de Recursos

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Publicado em 07/01/2025 07h48 Atualizado em 05/12/2025 17h00

Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas (inclusive extraordinárias) 

Pautas 0010 a 0020 (08/01/2025)

Pautas 0031 a 0038 (10/01/2025)

Pautas 0047 a 0049 (15/01/2025)

Pautas 0040 a 0045 (27/01/2025)

Pautas 0051 a 0058 (04/02/2025)

Pautas 0060 a 0067 (03/02/2025)

Pautas 0069 a 0076 (06/02/2025)

Pautas 0078 e 0079 (07/02/2025)

Pauta 0080 (07/02/2025)

Pautas 0081 a 0088 (10/02/2025)

Pautas 0097 a 0103 (24/02/2025)

Pautas 0105 a 0109 (03/03/2025)

Pautas 0152 e 0153 (20/02/2025)

Pautas 0114 a 0122 (06/03/2025)

Pautas 0013 a 0130 (07/03/2025)

Pautas 0132 e 0133 (10/03/2025)

Pautas 0135 a 0142 (11/03/2025)

Pautas 0144 a 0150 (20/03/2025)

Pautas 0156 a 0163 (02/04/2025)

Pautas 0165 a  0171 (04/04/2025)

Pautas 0173 a 0178 (07/04/2025)

Pautas 0181 e 0182 (08/04/2025)

Pauta 0184 a 0190 (10/04/2025)

Pautas 0192 a 0198 (22/04/2025)

Pautas 0201 a 0206 (06/05/2025)

Pautas 0209 a 0215 (09/05/2025)

Pautas 0217 a 0224 (12/05/2025)

Pautas 0226 e 0227 (13/05/2025)

Pautas 0229 a 0235 (15/05/2025)

Pautas 0237 a 0242 (20/05/2025)

Pautas 0247 a 0252 (03/06/2025)

Pautas 0255 a 0261 (06/06/2025)

Pautas 0263 a 0268 (09/06/2025)

Pautas 0271 e 0272 (10/06/2025)

Pautas 0274 a 0279 (12/06/2025)

Pautas 0291 a 0296 (02/07/2025)

Pautas 0299 a 0304 (04/07/2025)

Pautas 0307 a 0312 (08/07/2025)

Pautas 0315 e 0316 (09/07/2025)

Pautas 0318 a 0323 (10/07/2025)

Pauta 0334 (27/06/2025)

Pautas 0326 a 0332 (21/07/2025) 

Pautas 0335 a 0342 (11/08/2025)

Pautas 0379 a 0382 (29/07/2025) 

Pautas 0344 a 0350 (15/08/2025)

Pautas 0352 a 0358 (18/08/2025)

Pautas 0360 e 0361 (19/08/2025)

Pautas 0363, 0365, 0366, 0368 e 0369 (21/08/2025)

Pautas 0371, 0373, 0374, 0376 e 0377 (25/08/2025)

Pautas 0385, 0386, 0388, 0391 e 0392 (09/09/2025)

Pautas 0402, 0404, 0405, 0407 e 0408 (15/09/2025)

Pautas 0410 e 0411 (16/09/2025)

Pautas 0399 a 0394 (12/09/2025)

Pautas 0413 a 0419 (18/09/2025)

Pautas 0421 a 0427 (23/09/2025)

Pauta 0448 (26/09/2025)

Pauta 0438 (30/09/2025)

Pautas 0429 a 0436 (07/10/2025)

Pautas 0440 a 0445 (10/10/2025)

Pautas 0451 a 0456 (17/10/2025)

Pautas 0461 a 0466 (24/10/2025)

Pautas 0469 a 0476 (28/10/2025)

Pauta 0478 (29/10/2025)

Pautas 0480 a 0487 (06/11/2025)

Pautas 0489 a 0496 (07/11/2025)

Pautas 0499 a 0504 (12/11/2025)

Pautas 0507 a 0514 (24/11/2025) 

Pautas 0552 e 0553 (26/11/2025)

Pautas 0517 a 0522 (04/12/2025)

Pautas 0526 a 0531 (05/12/2025)

Pautas 0535 a 0540 (09/12/2025)

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