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Info

Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas da 1ª Composição Adjunta da 15ª Junta de Recursos

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Publicado em 07/01/2025 14h19 Atualizado em 02/12/2025 13h39

Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas (inclusive extraordinárias) 

Pauta 0003 (23/01/2025)

Pautas 0004 a 0007 (24/01/2025)

Pautas 0011 a 0014 (27/01/2025)

Pautas 0018 a 0020 (28/01/2025)

Pauta 0025 (21/02/2025)

Pautas 0026 a 0029 (24/02/2025)

Pautas 0033 a 0037 (25/02/2025)

Pautas 0041 a 0043 (26/02/2025)

Pauta 0047 (31/01/2025)

Pauta 0071 (07/02/2025)

Pauta 0076 (25/02/2025)

Pauta 0050 (21/03/2025)

Pautas 0051 a 0054 (24/03/2025)

Pautas 0058 a 0062 (25/03/2025)

Pautas 0066 a 0068 (26/03/2025)

Pauta 0074 (26/03/2025)

Pauta 0079 (22/04/2025)

Pautas 0080 a 0083 (24/04/2025)

Pautas 0087 a 0091 (25/04/2025)

Pautas 0095 a 0097 (28/04/2025)

Pauta 0101 (28/04/2025)

Pauta 0103 (28/03/2025)

Pauta 0104 (03/04/2025)

Pauta 0108 (22/05/2025)

Pautas 0109 a 0112 (23/05/2025)

Pautas 0116 a 0120 (26/05/2025)

Pautas 0124 a 0126 (27/05/2025)

Pauta 0130 (08/05/2025)

Pauta 0131 (08/05/2025)

Pautas 0133 a 0137 (23/06/2025)

Pauta 0138 (25/06/2025)

Pautas 0141 e 0142 (25/06/2025)

Pautas 0144 e 0145 (25/06/2025)

Pauta 0146 (27/06/2025)

Pauta 0149 (27/06/2025)

Pauta 0151 (27/06/2025)

Pauta 0155 (27/06/2025)

Pauta 0158 (04/06/2025)

Pauta 0159 (10/06/2025)

Pautas 0160 a 0162 (23/07/2025)

Pauta 0165 (25/07/2025)

Pautas 0168 e 0169 (25/07/2025)

Pautas 0171 e 0172 (25/07/2025)

Pauta 0173 (28/07/2025)

Pauta 0176 (28/07/2025)

Pauta 0177 (28/07/2025)

Pauta 0181 (28/07/2025)

Pauta 0184 (23/07/2025)

Pauta 0185 (21/07/2025)

Pautas 0186 a 0188 (22/08/2025)

Pauta 0190 (22/08/2025)

Pauta 0191 (26/08/2025)

Pautas 0194 e 0195 (26/08/2025)

Pauta 0199 (28/08/2025)

Pautas 0202 e 0203 (28/08/2025)

Pauta 0207 (28/08/2025)

Pauta 0212 (18/08/2025)

Pautas 0213 a 0215 (22/09/2025)

Pauta 0217 (22/09/2025)

Pauta 0218 (25/09/2025)

Pauta 0237 (28/08/2025)

Pautas 0221 e 0222 (25/09/2025)

Pauta 0222 (25/09/2025)

Pauta 0224 e 0225 (25/09/2025)

Pauta 0226 (29/09/2025)

Pautas 0229 e 0230 (29/09/2025)

Pauta 0234 (29/09/2025)

Pautas 0239 a 0241 (23/10/2025)

Pauta 0243 (23/10/2025)

Pauta 0244 (28/10/2025)

Pautas 0247 e 0248 (28/10/2025)

Pautas 0250 e 0251 (28/10/2025)

Pauta 0252 (29/10/2025)

Pautas 0255 e 0256 (29/10/2025)

Pauta 0260 (29/10/2025)

Pauta 0263 (10/10/2025)

Pauta 0267 (28/10/2025)

Pauta 0268 (24/11/2025)

Pauta 0269 (24/11/2025)

Pauta 0270 (24/11/2025)

Pauta 0272 (24/11/2025)

Pauta 0273 (25/11/2025)

Pautas 0276 e 0277 (25/11/2025)

Pautas 0279 e 0280 (25/11/2025)

Pauta 0281 (27/11/2025)

Pautas 0284 e 0285 (27/11/2025)

Pauta 0289 (27/11/2025)

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