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Info

Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas da 1ª Composição Adjunta da 11ª Junta de Recursos

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Publicado em 07/01/2025 11h04 Atualizado em 28/11/2025 14h44

Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas (inclusive extraordinárias) 

Pautas 0001 a 0004 (22/01/2025)

Pautas 0007 a 0012 (22/01/2025)

Pautas 0016 a 0021 (23/01/2025)

Pautas 0025 a 0028 (23/01/2025)

Pautas 0031 a 0036 (24/01/2025)

Pautas 0039 a 0042 (24/01/2025)

Pautas 0045 a 0048 (19/02/2025)

Pautas 0051 a 0056 (20/02/2025)

Pautas 0060 a 0065 (21/02/2025)

Pautas 0069 a 0072 (24/02/2025)

Pautas 0075 a 0080 (25/02/2025)

Pauta 0090 (27/02/2025)

Pauta 0091 (27/02/2025)

Pauta 0092 (27/02/2025)

Pautas 0093 a 0096 (17/03/2025)

Pautas 0099 a 0104 (18/03/2025)

Pauta 0138 (17/03/2025)

Pautas 0108 a 0113 (09/03/2025)

Pautas 0117 a 0120 (20/03/2025)

Pautas 0123 a 0128 (20/03/2025)

Pautas 0131 a 0134 (24/03/2025)

Pauta 0137 (28/03/2025)

Pauta 0139 (28/03/2025)

Pauta 0186 (10/04/2025)

Pautas 0140 a 0143 (16/04/2025)

Pautas 0148 a 0153 (17/04/2025)

Pautas 0157 a 0160 (24/04/2025)

Pautas 0157 a 0160 (24/04/2025) RETIFICADO

Pautas 0163 a 0168 (25/04/2025)

Pautas 0172 a 0175 (28/04/2025)

Pautas 0178 a 0183 (29/04/2025)

Pautas 0187 a 0190 (22/05/2025)

Pautas 0193 a 0196 (23/05/2025)

Pautas 0199 a 0204 (26/05/2025)

Pautas 0208 a 0213 (27/05/2025)

Pautas 0217 a 0222 (28/05/2025)

Pautas 0225 a 0228 (29/05/2025)

Pautas 0231 a 0234 (20/06/2025)

Pautas 0237 a 0240 (23/06/2025)

Pautas 0243 a 0248 (24/06/2025)

Pautas 0252 a 0257 (25/06/2025)

Pautas 0261 a 0266 (26/06/2025)

Pautas 0269 a 0272 (27/06/2025)

Pautas 0276 a 0279 (21/07/2025)

Pautas 0282 a 0287 (22/07/2025)

Pautas 0282 a 0287 (22/07/2025) Retificado

Pauta 0291 (25/06/2025)

Pauta 0292 (24/06/2025)

Pauta 0293 (23/07/2025)

Pauta 0294 (23/07/2025)

Pauta 0295 (23/07/2025)

Pauta 0296 (23/07/2025)

Pauta 0297 (23/07/2025)

Pauta 0298 (23/07/2025)

Pauta 0302 (24/07/2025)

Pauta 0303 (24/07/2025)

Pauta 0304 (24/07/2025)

Pauta 0305 (24/07/2025)

Pauta 0308 (25/07/2025)

Pauta 0309 (25/07/2025)

Pauta 0310 (25/07/2025)

Pauta 0311 (25/07/2025)

Pauta 0312 (25/07/2025)

Pauta 0313 (25/07/2025)

Pautas 0316 a 0319 (28/07/2025)

Pauta 0367 (11/08/2025)

Pautas 0322 a 0325 (21/08/2025)

Pautas 0328 a 0333 (22/08/2025)

Pautas 0337 a 0342 (25/08/2025)

Pautas 0346 a 0349 (26/08/2025)

Pautas 0352 a 0357 (27/08/2025)

Pautas 0360 a 0363 (28/08/2025)

Pauta 0368 (28/08/2025)

Pauta 0415 (12/09/2025)

Pautas 0369 a 0372 (19/09/2025) 

Pautas 0375 a 0380 (22/09/2025)

Pautas 0384 a 0389 (23/09/2025)

Pautas 0393 a 0396 (24/09/2025)

Pautas 0399 a 0404 (25/09/2025)

Pautas 0407 a 0412 (26/09/2025)

Pautas 0416 a 0419 (20/10/2025)

Pautas 0422 a 0427 (21/10/2025)

Pautas 0431 a 0436 (22/10/2025)

Pautas 0440 a 0443 (23/10/2025)

Pautas 0446 a 0451 (24/10/2025)

Pautas 0454 a 0459 (28/10/2025)

Pauta 0463 (18/11/2025)

Pauta 0464 (31/10/2025)

Pauta 0463 (18/11/2025)

Pautas 0471 a 0474 (28/11/2025)

Pautas 0486 a 0508 (24/11/2025)

Pautas 0492 a 0495 (25/11/2025)

Pautas 0496 e 0497 (27/11/2025)

Pautas 0500 a 0505 (26/11/2025)

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