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Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas da 19ª Junta de Recursos

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Publicado em 07/01/2025 15h40 Atualizado em 10/12/2025 17h40

Pautas de Julgamento - Sessões Colegiadas (inclusive extraordinárias)

Pautas 0001 a 0003 (10/01/2025)

Pautas 0004 e 0005 (13/01/2025)

Pauta 0008 (14/01/2025)

Pautas 0009 a 0011 (15/01/2025)

Pautas 0012 a 0014 (17/01/2025)

Pauta 0049 (17/01/2025)

Pautas 0015 a 0017 (20/01/2025)

Pautas 0018 a 0020 (22/01/2025)

Pautas 0024 a 0026 (23/01/2025)

Pauta 0030 (24/01/2025)

Pautas 0032 a 0034 (27/01/2025)

Pautas 0038 a 0040 (28/01/2025)

Pautas 0044 e 0046 (30/01/2025)

Pauta 0097 (29/01/2025)

Pautas 0050 a 0052 (10/02/2025)

Pauta 0053 (11/02/2025)

Pautas 0054 a 0056 (12/02/2025)

Pautas 0057 a 0059 (13/02/2025)

Pautas 0060 e 0061 (14/02/2025)

Pautas 0063 a 0065 (17/02/2025)

Pautas 0066 a 0068 (20/02/2025)

Pautas 0074 a 0076 (24/02/2025)

Pautas 0080 e 0082 (25/02/2025)

Pautas 0085 a 0087 (26/02/2025)

Pautas 0088 e 0089 (26/02/2025)

Pautas 0091 e 0093 (27/02/2025)

Pautas 0098 a 0100 (10/03/2025)

Pautas 0101 a 0103 (11/03/2025)

Pautas 0104 a 0106 (13/03/2025)

Pautas 0107 a 0109 (14/03/2025)

Pautas 0110 e 0112 (17/03/2025)

Pautas 0113 a 0115 (20/03/2025)

Pautas 0119 a 0121 (21/03/2025)

Pautas 0125 e 0127 (24/03/2025)

Pautas 0130 a 0132 (25/03/2025)

Pautas 0136 a 0138 (27/03/2025)

Pautas 0142 a 0144 (10/04/2025)

Pautas 0145 a 0147 (11/04/2025)

Pautas 0148 a 0150 (14/04/2025)

Pauta 0151 a 0153 (15/04/2025)

Pauta 0153 (15/04/2025)

Pautas 0154 a 0156 (16/04/2025)

Pautas 0157 a 0159 (23/04/2025)

Pautas 0162 a 0164 (24/04/2025)

Pautas 0168 a 0170 (25/04/2025)

Pauta 0186 (07/04/2025)

Pauta 0187 (23/04/2025)

Pautas 0174 a 0176 (28/04/2025)

Pautas 0180 a 0182 (29/04/2025)

Pauta 0188 (30/04/2025)

Pautas 0189 a 0191 (12/05/2025)

Pautas 0192 a 0194 (13/05/2025)

Pautas 0195 a 0197 (14/05/2025)

Pautas 0198 a 0200 (15/05/2025)

Pautas 0204 a 0206 (22/05/2025)

Pautas 0216 a 0218 (26/05/2025)

Pautas 0220 a 0223 (28/05/2025)

Pautas 0227 e 0228 (29/05/2025)

Pautas 0233 a 0235 (09/06/2025)

Pautas 0236 a 0238 (10/06/2025)

Pautas 0239 a 0241 (11/06/2025)

Pautas 0242 a 0244 (13/06/2025)

Pautas 0245 e 0246 (16/06/2025)

Pautas 0247 a 0249 (23/06/2025)

Pautas 0253 a 0255 (24/06/2025)

Pautas 0259 e 0260 (25/06/2025)

Pautas 0263 a 0265 (26/06/2025)

Pautas 0268 a 0270 (27/06/2025)

Pautas 0275 a 0277 (10/07/2025)

Pautas 0278 e 0279 (11/07/2025)

Pautas 0280 a 0282 (14/07/2025)

Pautas 0283 a 0285 (16/07/2025)

Pautas 0286 e 0287 (17/07/2025)

Pauta 0289 (23/07/2025)

Pautas 0293 e 0295 (24/07/2025)

Pautas 0298 a 0300 (25/07/2025)

Pautas 0304 a 0306 (28/07/2025)

Pautas 0310 a 0312 (29/07/2025)

Pautas 0316 e 0317 (08/08/2025)

Pautas 0318 a 0320 (11/08/2025)

Pautas 0321 a 0323 (12/08/2025)

Pautas 0324 a 0326 (14/08/2025)

Pautas 0327 e 0328 (15/08/2025)

Pautas 0329 e 0330 (19/08/2025)

Pautas 0333 a 0335 (21/08/2025)

Pautas 0338 a 0340 (25/08/2025)

Pautas 0344 e 0345 (27/08/2025)

Pautas 0348 a 0350 (29/08/2025)

Pauta 0354 (20/08/2025)

Pautas 0355 a 0357 (11/09/2025)

Pautas 0358 a 0360 (12/09/2025)

Pautas 0361 e 0362 (15/09/2025)

Pautas 0363 e 0365 (16/09/2025)

Pautas 0366 a 0368 (17/09/2025)

Pautas 0369 a 0371 (24/09/2025)

Pautas 0374 e 0375 (25/09/2025)

Pautas 0380 e 0381 (26/09/2025)

Pautas 0384 a 0386 (29/09/2025)

Pautas 0390 a 0392 (30/09/2025)

Pauta 0396 (10/10/2025)

Pautas 0397 e 0398 (13/10/2025)

Pautas 0399 a 0401 (14/10/2025)

Pautas 0399 a 0401 (14/10/2025)Retificado

Pautas 0402 a 0404 (15/10/2025)

Pautas 0405 e 0407 (16/10/2025)

Pautas 0408 a 0410 (17/10/2025)

Pauta 0411 (22/10/2025)

Pautas 0413 e 0415 (23/10/2025)

Pautas 0418 e 0419 (24/10/2025)

Pautas 0422 a 0424 (27/10/2025)

Pautas 0428 e 0429 (28/10/2025)

Pautas 0432 a 0434 (29/10/2025)

Pauta 0438 (30/10/2025)

Pauta 0484 (30/10/2025)

Pauta 0485 (07/11/2025)

Pautas 0440 (10/11/2025)

Pautas 0442 a 0444 (11/11/2025)

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Pautas 0447 e 0448 (13/11/2025)

Pautas 0490 e 0450 (14/11/2025)

Pautas 0451 a 0453 (17/11/2025)

Pautas 0454 e 0455 (18/11/2025)

Pautas 0458 a 0460 (19/11/2025)

Pautas 0464 e 0465 (24/11/2025)

Pautas 0500 e 0501 (18/12/2025)

Pautas 0473 a 0475 (26/11/2025)

Pautas 0478 a 0480 (27/11/2025)

Pauta 0486 (28/11/2025)

Pautas 0487 e 0488 (05/12/2025)

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Pautas 0491 e 0492 (10/12/2025)

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